Campinas - O Ministério Público do Trabalho obteve liminar junto à 6ª Vara do Trabalho de Campinas, pela qual a empresa Aeroportos Brasil – Viracopos S.A tem 30 dias para obter a aprovação de projeto técnico para obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1,5 milhão. O prazo passa a contar a partir da notificação da empresa.
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Sorocaba - O Município de Sorocaba foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba a encerrar a terceirização da saúde pública, especialmente na UPA Bairro do Éden e na UPH da Zona Leste, atualmente administradas por meio de convênio com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), ou qualquer outra unidade de pronto atendimento. A ação é do Ministério Público do Trabalho.
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Campinas- Na manhã dessa terça feira (13), o Município de Campinas firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a realocar a sede da Policlínica II, atualmente em funcionamento na Avenida Campos Sales, para um prédio na Avenida Francisco Glicério nº 1.477, oferecendo condições de conforto e segurança adequadas aos trabalhadores do estabelecimento de saúde. As atividades no atual endereço devem ser encerradas até o dia 04 de fevereiro de 2019, com início das atividades na nova sede até do 18 de fevereiro de 2019.
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Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa quarta-feira (07), o Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista (IEP), mantenedor da Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a efetuar o pagamento integral do salário, até o 5º dia útil de cada mês, e também do 13º salário de todos os seus empregados, no prazo imediato.
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