Campinas - Foi realizada na manhã dessa quinta-feira (16), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, uma cerimônia para a transferência de numerário no valor de R$ 27,8 milhões ao projeto da Associação Ilumina, beneficiário de parte da verba por dano moral coletivo do caso Shell-Basf. O montante foi destinado por uma comissão formada por procuradores do Ministério Público do Trabalho.

Campinas - O Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo foi condenado definitivamente pela Justiça do Trabalho ao ressarcimento, com juros e correção monetária, dos valores referentes à contribuição sindical cobrada irregularmente dos profissionais da categoria que não optaram livre e espontaneamente pelo pagamento da taxa.

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza este espaço para dar conhecimento público das decisões proferidas na ação civil pública nº 0001025-61.2010.5.15.0129, para extração por qualquer interessado e utilização em processos judiciais ou administrativos, medida que se entende pertinente para favorecer a eficácia “erga omnes” obtida.

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Brasília - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo a cassação do selo de responsabilidade social “Empresa Compromissada”, concedido pelo Governo Federal e condicionado ao cumprimento dos direitos trabalhistas no setor sucroalcooleiro. Segundo o relator, o objeto do selo está relacionado às condições de trabalho no setor.

Sorocaba – O Ministério Público do Trabalho firmou acordo judicial com o Município de Itapirapuã Paulista, pelo qual o Executivo daquela cidade se compromete a não praticar a terceirização de suas atividades-fim relacionadas à prestação de serviços de caráter essencial à população, inclusive unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Programa de Saúde da Família (Estratégia de Saúde da Família), sob pena de multa de R$ 10 mil por funcionário contratado de forma irregular.