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Justiça proíbe Município de Ribeirão Bonito de contratar servidores sem concurso público

Inquérito do MPT, autor da ação civil pública, demonstrou a ilegalidade de contratações por “credenciamento”, a supressão de direitos trabalhistas e a intenção de descumprir a lei

Araraquara - O Município de Ribeirão Bonito não pode contratar servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, exceto nas hipóteses previstas em lei, como os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, além de trabalhadores temporários. A obrigação consta da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, que atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão também proíbe o Município de contratar trabalhadores sem registro em carteira de trabalho. Caso descumpra as determinações, o réu pagará multa de R$ 2 mil por trabalhador atingido, para cada item. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

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Liminar obriga fundição de Tatuí a regularizar aterramento das instalações elétricas

FBA foi processada pelo MPT por manter trabalhadores sob o risco de choque elétrico em sua planta fabril

Sorocaba - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar proferida pela Vara do Trabalho de Tatuí, determinando à Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), unidade Tatuí, que realize o aterramento de suas instalações elétricas conforme as normas nacionais e internacionais. No prazo de 20 dias, contados a partir da intimação da ré, a empresa deve comprovar nos autos o cumprimento da obrigação através de um laudo técnico de conformidade, elaborado por profissional habilitado, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

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Município de São Carlos deve apresentar laudo e cronograma de regularização do prédio do SIM junto ao Corpo de Bombeiros

Decisão judicial atende aos pedidos do MPT e tem como fundamento a falta de AVCB e uma série de irregularidades que está colocando a segurança dos funcionários dos Serviços Integrados do Município em risco

Araraquara - O Município de São Carlos tem até o dia 02 de outubro de 2021 para elaborar um “laudo minucioso” contendo todas as providências necessárias para obter o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros no prédio onde está instalado o SIM – Serviços Integrados do Município de São Carlos, incluindo o cronograma de execução das obras e melhorias. A determinação foi proferida em sentença pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, atendendo aos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão também obriga a municipalidade a cumprir o cronograma apresentado no laudo, após aprovação pelo MPT no prazo máximo de 6 meses. Caso descumpra as obrigações, o Município réu pagará multa diária de R$ 5 mil por item descumprido. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

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MPT tenta mediação entre LG e Sindicato dos Metalúrgicos em Taubaté (SP)

Audiência está agendada para a próxima terça-feira, 20

São José dos Campos – O Ministério Público do Trabalho notificou hoje, 16, a LG Eletronics do Brasil Ltda e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico, Siderúrgicas, Automobilísticas e de Autopeças de Taubaté, Tremembé e Distritos - Sindmetau para audiência de mediação entre as partes, para tratar do encerramento total das atividades de produção da indústria na planta de Taubaté. A audiência ficou agendada para a tarde da próxima terça-feira, 20.

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MPT abre inscrições para estágio em Administração, Direito, Engenharia e Relações Públicas

Inscrições vão de 12 a 16 de julho de 2021; provas serão realizadas em ambiente virtual

Campinas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abrirá na próxima segunda-feira (12/07) as inscrições para o processo seletivo de estágio acadêmico nas áreas de Administração, Direito, Engenharia e Relações Públicas, em nove regiões do estado de São Paulo. Elas ficarão abertas até as 17 horas do dia 16 de julho de 2021. As provas serão realizadas em setembro de 2021, em ambiente virtual.

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