Empresa deixou de estender o plano de saúde a cônjuges e companheiros de mulheres que são empregadas da multinacional

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma condenação judicial contra a indústria farmacêutica EMS S/A, com sede em Hortolândia (SP), pela qual a empresa fica obrigada a estender o plano de saúde a cônjuges e companheiros de todas as trabalhadoras mulheres da empresa, independentemente do gênero. A farmacêutica deve assegurar a extensão do plano de assistência médica, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil por trabalhadora envolvida. Pelos danos morais causados à coletividade, a EMS pagará indenização no valor de R$ 4 milhões, reversível a iniciativas e projetos localizados no município de Hortolândia (local do dano), indicados pelo MPT. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Operação foi realizada pelo MPT em 2007; MPF pediu a execução da pena de dois réus que mantinham 10 trabalhadores em condições análogas à escravidão em carvoaria de Pirajuí em 2007

Bauru - Há 14 anos, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em conjunto com a auditoria fiscal do trabalho, resgatava de condições análogas à escravidão um grupo de 10 trabalhadores em uma carvoaria clandestina que funcionava na Fazenda Reunidas, na cidade de Pirajuí, região de Ourinhos (SP). O caso tomou as manchetes da imprensa e os responsáveis foram processados pelo crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Nessa quinta-feira, 15 de abril, o Ministério Público Federal (MPF) requereu a prisão de um dos condenados, o ex-policial militar Daniel Antonio Cinto, que foi definitivamente sentenciado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime semiaberto.

Campanha de conscientização foca na educação da população acerca do consumo de produtos vendidos através do trabalho de crianças e adolescentes

Sorocaba - Atendendo à obrigação prevista em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado em fevereiro do ano passado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), a Prefeitura de Sorocaba dará início à “Campanha Municipal de Combate ao Trabalho Infantil”, com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Polícia Militar (PM) e Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, além do MPT e MP-SP.

Audiência coletiva teve como objetivo conscientizar os empresários da cidade acerca da importância do fomento à aprendizagem

Ribeirão Preto - Na manhã dessa quinta-feira (15/04), o Ministério Público do Trabalho (MPT) participou de uma audiência coletiva convocada pelos auditores fiscais da Gerência Regional do Trabalho (GRT) de Franca, na modalidade telepresencial, oportunidade na qual foi cobrada de 42 empresas do município de Franca a apresentação de documentos que comprovem o cumprimento da cota legal para contratação de aprendizes, determinada pelo art. 429 da CLT (lei nº 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto 9.579/2018).