TACs preveem uma série de medidas de saúde e segurança nas bilheterias dos terminais São Paulo e Santo Antônio, que devem ser cumpridas no prazo de 90 dias 

Sorocaba (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou dois termos de ajuste de conduta (TAC) com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES), pelos quais a empresa pública se comprometeu a adotar uma série de medidas relacionadas à saúde e segurança do trabalho, sob pena de multa por descumprimento.

ento aconteceu na tarde dessa segunda-feira, na sede do MPT em Campinas, com a presença de cerca de 150 pessoas

Campinas (SP) – Nessa segunda-feira (18/12) foi realizado no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Campinas, o evento de premiação do Projeto MPT na Escola 2023 aos estudantes e educadores de escolas municipais do interior de São Paulo, com a presença de 150 pessoas. A iniciativa integra as ações da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

Decisão do TRT-15, fundamentada em parecer do MPT, manteve condenação de primeira instância que reduz jornada em 50%, sem redução salarial

Campinas (SP) – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve sentença que concedia à servidora pública do Município de Batatais (SP) o direito a redução de 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial, para acompanhar o filho com Transtorno do Espectro Autista.

Notificação enviada nessa terça-feira (12/12) foi provocada por ameaça de demissão de 500 funcionários em decorrência de dívida milionária do Município

Presidente Prudente (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Presidente Prudente enviou na tarde desta terça-feira (12/12) uma notificação ao Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista (CIOP), recomendando que a associação pública não realize dispensa em massa de empregados sem prévia negociação com o sindicato da categoria profissional, com a finalidade de discutir possíveis alternativas para impedir as demissões ou reduzir o impacto gerado por elas.

Medida tem como finalidade prevenir a ocorrência de acidentes, como aquele que feriu gravemente uma servidora após a explosão de uma panela de pressão em junho do ano passado

Bauru (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Bauru, pelo qual a prefeitura se comprometeu a realizar, no prazo de 180 dias, o treinamento das merendeiras da rede pública de ensino para a prevenção de acidentes, contemplando a capacitação para manutenção de rotina dos equipamentos e utensílios utilizados nas cozinhas.

Sentença atende aos pedidos do MPT; prefeitura fica obrigada a fornecer e fiscalizar uso de instalações sanitárias, além de pagar indenização e multa por descumprimento de liminar 

Araraquara (SP) - O Município de Araraquara foi condenado pela Justiça do Trabalho a fornecer instalações sanitárias, em condições higiênicas de uso, aos trabalhadores que cumprem jornada em ambiente externo, em ruas e praças, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT).