Conciliação entre MPT e rede de postos de combustíveis viabiliza a destinação de R$ 54 mil, que será dividido entre aquisição de bens para setor de autarquia municipal e doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Araraquara – Um acordo judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Rede 7, grupo que reúne postos de combustíveis na cidade de Araraquara, propiciará a destinação de verba para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara (COMCRIAR) e a aquisição de equipamentos para a Gerência de Gestão Ambiental e Sustentabilidade de Araraquara, totalizando um valor de R$ 54 mil. As empresas do grupo foram processadas por não apresentarem documentos requisitados pelo Ministério Público, desrespeitando dispositivo constitucional regulamentado pela Lei Complementar nº 75.

Ela foi submetida ao trabalho ininterrupto e, na maior parte do tempo, sem receber salários; casal que empregava a jovem foi preso em flagrante

São José dos Campos – Nessa terça-feira (3), uma trabalhadora doméstica de origem indígena foi resgatada de condições análogas à escravidão de um apartamento na cidade de São José dos Campos, no interior de São Paulo. Ela era mantida por longos períodos sem receber dinheiro algum, trabalhando sete dias por semana, sem folgas e sem contato com a família. O casal foi preso em flagrante por crime de tráfico de pessoas.

Acordo prevê medidas de segurança e saúde do trabalho, com o objetivo de prevenir novos casos de acidentes com funcionários

Campinas – O Posto Andorinhas, localizado na Avenida José de Sousa Campos (Norte-Sul), em Campinas (SP), firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, pelo qual se comprometeu a adotar medidas de segurança para evitar novos casos de acidentes de trabalho, como aquele ocorrido em setembro do ano passado, que resultou em ferimentos graves de um funcionário. Durante a manutenção de um cilindro de Gás Natural Veicular (GNV) dentro de uma das salas do compressor do posto de combustíveis, o trabalhador teve queimaduras de 2º grau após uma explosão.

Empresa contratada para executar obras da CDHU em Aguaí e Rafard deixou operários sem moradia e sem salário

Campinas - Nove trabalhadores da construção civil tiveram seus direitos trabalhistas garantidos após a atuação do Ministério Público do Trabalho nas cidades de Aguaí e Rafard, no interior de São Paulo. Eles foram abandonados pela construtora Viasol Ltda., contratada para realizar obras de construção de casas populares da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) nos dois municípios. A empresa desapareceu e deixou os trabalhadores, todos migrantes da região Nordeste, sem salários e sem moradia.

Evento abordou perspectivas do trabalho e do Direito do Trabalho

Campinas - Na última sexta-feira (23), ocorreu o seminário "Pensando o futuro do direito do trabalho", com um dia todo de discussões e que também celebrou os 100 anos da criação da OIT. A atividade, organizada pela Escola Judicial da 15ª Região, foi realizada no plenário Ministro Coqueijo Costa, no 3º andar do edifício-sede do Tribunal.

Acordo estabelece pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos e o cumprimento de obrigações relativas à segurança de máquinas; cinco entidades da cidade se beneficiarão da indenização

Sorocaba – A Castrolanda Cooperativa Agroindustrial LTDA, unidade de Itapetininga/SP, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Sorocaba (MPT), pelo qual se compromete a pagar, no prazo de 30 dias, o valor de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos pela morte de um trabalhador ocorrida em 2017. O montante, dividido em 10 parcelas, será destinado a cinco entidades assistenciais da região de Itapetininga/SP. Caso não efetue o pagamento das parcelas, a empresa pagará multa de R$ 1 mil por dia, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou instituição que atenda ao interesse público, a critério do MPT.