TRT-15 reforma sentença de primeira instância e determina reparação indenizatória à concessionária de energia elétrica

Campinas (SP) - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) julgou procedente em parte o recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), impondo a condenação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00, em decorrência de um acidente de trabalho que vitimou um trabalhador na cidade de São Carlos (SP) no ano de 2017.

Empresa transferiu os riscos do negócio aos trabalhadores e descontou das verbas rescisórias o período em que a unidade ficou fechada para atendimento, em decorrência da pandemia

Presidente Prudente - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a CIT Innovations (Trail Infraestrutura Eireli), pedindo a condenação da ré à devolução de valores descontados ilegalmente de 22 ex-trabalhadores do Poupatempo de Presidente Prudente no período em que a unidade foi fechada para o atendimento ao público em decorrência da pandemia, em abril de 2020. O processo está tramitando na 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente.

Sentença de outubro de 2021 foi proferida em ação do MPT Campinas; empresa deve abster-se de extrapolar jornada, conceder intervalos e registrar a frequência dos empregados de forma fidedigna

Campinas (SP) - A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho de Campinas (SP), em uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), à obrigação de regularizar a jornada de trabalho dos seus empregados aeroviários e ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões. A decisão é válida em todo o país. A ré já ingressou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Doação é forma de pagamento de multa prevista no compromisso assumido com o MPT, em hipótese de descumprimento; instituição beneficiária deve utilizar verba para aquisição de materiais e serviços assistenciais

Campinas - O Hospital Samaritano (Associação Evangélica Beneficente de Campinas) celebrou acordo extrajudicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT), se comprometendo a doar o valor de R$ 25.000,00, dividido em 5 parcelas, para o Lar dos Velhinhos de Campinas, que deverá utilizar a verba para o custeio de materiais e serviços relacionados às atividades assistenciais voltadas aos idosos atendidos pela instituição, ficando proibido o uso da destinação para gastos em despesas correntes, como o pagamento de salários e outros.

Procurador pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e à obrigação de cumprir obrigações trabalhistas

Campinas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a Associação Filantrópica São Mateus, conhecida como Casa da Paz, e contra o pastor Manoel José de Lima, que em julho de 2021 foi flagrado mantendo 7 pessoas em regime de trabalho escravo em um sítio no bairro Alta Cajamara, na cidade de Rio Claro (SP). A instituição pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e ao cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas.

No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado nessa sexta-feira, 28 de janeiro, MPT identificou um aumento de 72% no número de denúncias recebidas no interior de São Paulo e litoral norte paulista

Campinas - Nessa sexta-feira, 28 de janeiro, é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, data instituída para homenagear os auditores fiscais mortos em 2004, em Unaí (MG), durante uma fiscalização para averiguar denúncias de trabalho escravo, no episódio conhecido como “chacina de Unaí”.