Araraquara - A 3ª Vara do Trabalho de Araraquara concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinado que a Raízen Araraquara Açúcar e Álcool Ltda. compute as horas in itinere na jornada de trabalho de seus empregados e remunere as horas totais de trabalho, considerando o cálculo destas horas. A obrigação deve ser cumprida a partir de junho de 2018, “sem prejuízos dos direitos trabalhistas anteriores”, ou seja, abarcando todo o período em que os trabalhadores deixaram de receber o benefício. O descumprimento resultará em pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador atingido.

Brasília - Defesa do Meio Ambiente? Combate à corrupção? Direitos humanos? O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quer ouvir a opinião da sociedade sobre os temas que devem ser prioritários na atuação do Ministério Público durante os próximos dez anos. Para participar, basta acessar aqui e responder a um breve questionário, que estará disponível até o dia 8 de junho. As informações serão usadas na elaboração do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Púbico brasileiro (PEN-MP), com vigência entre 2020 e 2029. 

São José dos Campos - O Ministério Público do Trabalho expediu uma notificação à Embraer S.A. e à Boeing Brasil Serviços Técnicos Aeronáuticos, recomendando que as empresas incluam expressamente salvaguardas trabalhistas no possível acordo comercial da venda da Embraer para a Boeing, especialmente no que se refere à manutenção do patamar de empregos no Brasil, de modo a impedir que eventual decisão pela controladora sobre transferência de atividade econômica ao exterior resulte em demissões em massa.

Araraquara - O Município de Araraquara tem o prazo de 60 dias para finalizar um laudo “minucioso” especificando as providências necessárias para a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em todas as escolas municipais daquela cidade, incluindo cronograma de execução de obras e melhorias, bem como dar cumprimento ao referido cronograma no prazo de 120 dias, após sua aprovação e eventual alteração. As obrigações foram impostas em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, atendendo aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.

Ribeirão Preto - O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e determinou o embargo imediato das atividades de desmontagem dos estandes da feira Agrishow por risco grave e iminente de acidentes de trabalho por queda em altura, sob pena de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento. São réus na ação a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Sociedade Rural Brasileira (SRB), Associação Nacional de Difusão de Adubos (ANDA), Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e BTS Informa Feiras, Eventos e Editora Ltda.

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, neste mês de maio, diversas atividades no sentido de lembrar a importância de discutir a liberdade sindical e da participação dos trabalhadores e trabalhadoras na atuação dos sindicatos para a promoção da defesa dos seus direitos. A ações da campanha Maio Lilás incluem debates, exposições, iluminação de prédios públicos, entre outras atividades promovidas pela Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) e pelas procuradorias regionais, nos estados. O lançamento oficial da campanha será no dia 7 de maio, na sede da PGT, em Brasília, em conjunto com a Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (PRT 10) e contará com uma mesa-redonda sobre o tema “Liberdade sindical e reforma trabalhista”, bem como com o lançamento da revista em quadrinhos sobre “sindicatos” e do site www.reformadaclt.com.br, que traz informações para trabalhadores e empregadores sobre a reforma trabalhista.