Araraquara - A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho, determinando a dissolução do Siproem Intermunicipal (Sindicato dos Professores das Escolas das Redes Públicas de Ensino Municipal), por meio da declaração de nulidade dos atos que o constituíram. Segundo uma investigação do MPT, trata-se de uma entidade “fantasma”, e seu funcionamento está apoiado em práticas ilícitas e delitos, como o de falsidade ideológica, com a utilização de “laranjas” como membros fundadores e componentes de diretoria. A decisão também impõe aos réus Encarnação Borras Bos, Guilherme Benedito Ignácio, Maria Aparecida Pereira, Agnaldo Gomes Pereira e Etevaldo Francisco da Silva, dirigentes da entidade, a condenação ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil. A sentença foi antecedida de quebra do sigilo bancário da entidade, a fim de comprovar os ilícitos. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Campinas - A Seara Alimentos S.A, empresa do grupo JBS Foods, foi condenada pela Vara do Trabalho de Amparo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3 milhões por praticar terceirização ilícita de atividade-fim, utilizando mão de obra interposta para a realização de abates de frango no método Halal (em observância às regras do islamismo para o consumo de muçulmanos). A empresa Inspeção de Alimentos Halal Ltda., que fornece a mão de obra ao frigorífico, terá de pagar indenização de R$ 300 mil pela irregularidade. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Campinas.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Campinas na última terça-feira (10), pelo qual se comprometeu a regularizar o meio ambiente de trabalho do Laboratório Municipal de Patologia Clínica, responsável pelos exames laboratoriais de toda a rede pública de saúde (exceto Mário Gatti), que fica localizado nas dependências do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi, o hospital Ouro Verde.

Araraquara - A CG Engenharia e Construtora Ltda. foi condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara ao pagamento de R$ 200 mil, a título de dano moral coletivo, por desrespeitar as normas de saúde e segurança do trabalho na execução de obras para o Departamento Autônomo de Águas e Esgotos de Araraquara (DAAE). A empresa deixou de promover aos seus funcionários treinamento específico para o uso de máquinas, expondo-os ao risco de acidentes. A ação civil pública tem como autor o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nessa quarta-feira (11) com o dono de uma borracharia de Barretos (SP) que empregava uma criança de 11 anos para realizar trabalhos insalubres, se comprometendo, entre outras obrigações, a indenizar a vítima. O caso foi denunciado ao MPT pela equipe do Conselho Tutelar da cidade, que visitou o estabelecimento no final do mês de março.

São Carlos – A Justiça do Trabalho condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., razão social da rede de fast food McDonald’s no Brasil, a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil por agir de forma negligente em um acidente de trabalho que ocorreu em uma das lojas da empresa em São Carlos, pelo qual uma funcionária se queimou com óleo de cozinha durante a limpeza de uma fritadeira. Depois do acidente, a empresa não encaminhou a empregada ao hospital e sequer custeou o seu deslocamento. A ação é do Ministério Público do Trabalho. A sentença atinge todos os estabelecimentos da rede localizados no território alcançado pela competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, equivalente a 599 municípios do interior paulista.