Araraquara- Uma liminar proferida pela 1ª Vara de Trabalho de Araraquara determinou que as empresas Construtora Massafera Ltda e Lacon Engenharia Ltda realizem, no prazo até 30 de março de 2018, o pagamento das verbas rescisórias e dos salários de seus trabalhadores, bem como o recolhimento de FGTS, a remuneração de férias e, se necessário, o abono salarial. O Ministério Público do Trabalho é o autor da ação civil pública.

Descalvado - A Vara do Trabalho de Porto Ferreira condenou o Município de Descalvado a adotar inúmeras ações de cautela e governança na contratação de serviços terceirizados, entre elas verificar a idoneidade econômica-financeira das empresas que vier a contratar, fiscalizando e aplicando sanções às terceirizadas em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas. O Município deverá, também, exigir a abertura de conta vinculada em favor dos terceirizados, nos quais a empresa terceirizada deverá depositar recursos para assegurar o pagamento de verbas rescisórias e outros direitos. Em caso de descumprimento das obrigações, o Município pagará multa diária de dez mil reais.

Araraquara - A Sucocítrico Cutrale Ltda., uma das maiores produtoras de suco de laranja do mundo, foi condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, ao pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, entre outras obrigações, por não cumprir normas de Segurança do Trabalho..

Araraquara - O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou as Lojas Americanas S.A., localizada no Shopping Jaraguá, em Araraquara, a pagar indenização no valor de R$500.000,00 por dano moral coletivo, devido ao descumprimento de requisições que lhe foram dirigidas pelo Ministério Público do Trabalho.

Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa segunda feira, 08 de janeiro, o Município de Campinas e a Organização Social Vitale Saúde - Complexo Hospitalar Prefeito Edvaldo Orsi firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), perante o Ministério Público do Trabalho. O Município assume a responsabilidade pelo pagamento de todos os direitos trabalhistas, especialmente dos salários de todos os empregados do Hospital Ouro Verde e também as verbas rescisórias de qualquer eventual rescisão realizada a partir de 05 de dezembro/2017.

Campinas – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deu provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e majorou de R$ 6 milhões para R$ 15 milhões a indenização por danos morais a ser paga pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) nos autos de uma ação civil pública movida em 2013 pela Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente. O processo se originou da fraude na contratação de empresas terceirizadas para atuarem na atividade-fim da geradora de energia elétrica. O montante condenatório será destinado ao Centro Infantil Boldrini, de Campinas (no importe de 50% do total), e aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente das cidades de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Mirante do Paranapanema e Rosana (os outros 50%). Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).