Araraquara - O Governo do Estado de São Paulo deve implantar sistema de circulação de ar no Hospital Nestor Goulart Reis, na cidade de Américo Brasiliense, até o dia 30 de setembro de 2017, incluindo mecanismos de exaustão e filtragem. A medida foi imposta por sentença judicial nos autos de uma ação do Ministério Público do Trabalho.

Campinas – A Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp)) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a adotar medidas para proteger os empregados da instituição da prática de assédio moral. O acordo extrajudicial, proposto pela procuradora Alvamari Cassillo Tebet, é composto de cláusulas em que a signatária se obriga a cumprir obrigações trabalhistas sob pena de multa por descumprimento.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho em Campinas tem uma nova procuradora-chefe para o biênio 2017-2019. Maria Stela Guimarães De Martin foi eleita com maioria dos votos do colegiado de procuradores na tarde dessa quinta-feira (31). A posse será no dia 02 de outubro na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília.

Sorocaba – O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação de execução de multa por descumprimento de sentença contra a rede varejista Magazine Luiza, no valor de R$ 5 milhões. Segundo relatório fiscal do Ministério do Trabalho, a empresa continua mantendo seus funcionários em excesso de horas extras, mesmo após ter sido condenada definitivamente pela Justiça do Trabalho a regularizar a jornada de trabalho dos empregados.

Campinas - A 1ª Vara do Trabalho de Limeira atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e condenou o Município de Cordeirópolis a realizar, no prazo de 90 dias, a convocação imediata dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas divulgado em edital, para os cargos de oficial de jardinagem, pedreiro, técnico de informática e técnico de segurança do trabalho, em substituição aos empregados terceirizados que atualmente exercem tais funções.

Araraquara - O Ministério Púbico do Trabalho celebrou acordo com as empresas Hyundai Rotem Brasil Serviços de Engenharia Ltda. (empresa do grupo Hyundai Motor) e Athie Wohnrath Empreendimentos e Construções de Fábricas e Logística Ltda., garantindo a destinação de R$ 300 mil aos herdeiros de um trabalhador que faleceu vítima de acidente de trabalho no ano de 2015. A conciliação também prevê o pagamento de R$ 650 mil na forma de prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos para entidades beneficentes e/ ou órgãos públicos indicados pelo MPT, além do cumprimento de várias obrigações relativas à terceirização, saúde e segurança do trabalho. O acordo, homologado pela Justiça do Trabalho, encerra uma ação civil pública movida em maio de 2017.