Sorocaba - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu um Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho, determinando, em caráter liminar (tutela inibitória), que a empresa Nutriflavour Comércio de Alimentos Ltda., uma das detentoras da marca McDonalds no Brasil, conceda aos seus empregados intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado de 24 horas e pague os salários integralmente até o 5º dia útil de cada mês. A decisão também obriga a empresa a conceder às mulheres intervalos de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras. A multa pelo descumprimento é de R$ 1 mil por dia, por item, multiplicada por empregado em situação irregular, reversível ao Hospital do Câncer de Campinas.

Araraquara - O Município de Araraquara tem o prazo máximo de 120 dias para elaborar laudo especificando as providências necessárias para a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em todas as escolas municipais daquela cidade, incluindo cronograma de execução de obras e melhorias, bem como dar cumprimento ao referido cronograma, após sua aprovação e eventual alteração. As obrigações foram impostas em decisão liminar proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, atendendo aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.

Sorocaba - A Vara do Trabalho de Capão Bonito atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e concedeu liminar em desfavor do Município de Itapirapuã Paulista, determinando que a municipalidade se abstenha da prática de terceirização das atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população, inclusive unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Programa de Saúde da Família (PSF – Estratégia de Saúde da Família), por meio da assinatura de novos convênios. Caso descumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 10 mil por funcionário contratado de forma irregular.

Araraquara - Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Viação Transmársico Ltda., com sede em Taquaritinga, possibilitará a destinação do montante de R$ 45 mil, em partes iguais, a duas entidades beneficentes daquela cidade, sendo elas: APAE Taquaritinga e Lar São João Bosco.

Araraquara - O Município de Ibitinga foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a exigir e fiscalizar a regularidade trabalhista de empresas terceirizadas contratadas por meio de processo licitatório, inclusive impondo sanções administrativas àquelas que descumprirem as obrigações trabalhistas e previdenciárias. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

São José do Rio Preto – O atual presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José do Rio Preto (Sinsaúde), Aristides Agrelli Filho, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a não mais participar de eleições para qualquer cargo eletivo na entidade, além de não promover alteração no estatuto e nem convocar assembleia geral com o objetivo de ampliar o tempo de mandato.