Araraquara - O Município de Ibitinga foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a exigir e fiscalizar a regularidade trabalhista de empresas terceirizadas contratadas por meio de processo licitatório, inclusive impondo sanções administrativas àquelas que descumprirem as obrigações trabalhistas e previdenciárias. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

São José do Rio Preto – O atual presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José do Rio Preto (Sinsaúde), Aristides Agrelli Filho, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a não mais participar de eleições para qualquer cargo eletivo na entidade, além de não promover alteração no estatuto e nem convocar assembleia geral com o objetivo de ampliar o tempo de mandato.

Sorocaba - A Metso Brasil, multinacional finlandesa especializada em serviços e equipamentos para a indústria da mineração, papel e celulose e petróleo e gás, foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) a não terceirizar suas atividades-fim, consideradas essenciais para a viabilidade do negócio. Pelos danos morais coletivos, a empresa pagará indenização no valor de R$ 150 mil. A ação é do Ministério Público do Trabalho.

Ribeirão Preto - A Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus Franca, inaugurou na última terça-feira (1) a unidade móvel do Centro Jurídico Social, um veículo-escritório que vai rodar a cidade e toda a região prestando atendimento jurídico gratuito a pessoas de baixa renda, além de serviços sociais e psicológicos. A iniciativa foi custeada com verba de acordo firmado pelo procurador Élisson Miessa dos Santos, nos autos de uma ação do Ministério Público do Trabalho.

Cuiabá - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra integrantes da família Xavier, sobre a qual pairam há anos inúmeras denúncias de crimes ambientais e trabalhistas. Em junho deste ano, 23 trabalhadores, incluindo uma grávida de oito meses e um adolescente de 17 anos, foram resgatados de condições análogas às de escravo da fazenda Santa Laura Vicuña – Fazendas Reunidas, localizada no município Nova Santa Helena, a 600 km de Cuiabá-MT. No local há criação de gado bovino de corte e plantio de arroz. A procuradora Catarina von Zuben, de Campinas, participou da operação e é uma das signatárias da ação. 

Campinas - O Ministério Público do Trabalho celebrou acordo judicial com o Condomínio Campinas Shopping Center e com o Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que prevê a devolução dos valores pagos por trabalhadores lojistas para estacionar seus veículos nas dependências do Campinas Shopping, considerando o período de janeiro de 2010 a junho de 2017. Para ter acesso ao benefício, os trabalhadores terão que comprovar o uso do estacionamento por meio da apresentação dos recibos de pagamento. Além disso, as empresas pagarão multa de R$ 60 mil por descumprimento de sentença, a ser revertido para entidades ou projetos sociais indicados pelo MPT. A conciliação foi realizada nessa terça-feira (1) pelas procuradoras Adriana Bizarro e Juliana Rosolen de forma extrajudicial. O pedido de homologação já foi protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.