Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

Bauru - O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília concedeu liminar em favor do Ministério Público do Trabalho, determinando que a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa – de Marília adote medidas de segurança para a proteção dos seus servidores.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação contra o Município de Nova Odessa pedindo a execução de uma multa no valor de R$ 10.201.500,00 pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2006, pelo qual a Administração Municipal se comprometia a contratar servidores apenas mediante prévia aprovação em concurso público.

Araraquara – A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação ao Governo do Estado de São Paulo e ao Município de Araraquara pela execução de fraudes no “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”, conhecido como “frentes de trabalho”, aumentando o valor da indenização por danos morais coletivos de R$ 100.000,00 para R$ 300.000,00. O Ministério Público do Trabalho em Araraquara é o autor da ação civil pública. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ribeirão Preto - Na última segunda-feira (12), o Ministério Público do Trabalho premiou com troféus e medalhas os alunos da rede pública de ensino da região de Ribeirão Preto que tiveram seus trabalhos eleitos como os melhores do ano no projeto MPT na Escola.

Campinas - A Vara do Trabalho de Sumaré deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho, determinando que a Auto Viação Ouro Verde Ltda., concessionária de transporte público municipal, regularize o registro de ponto dos seus funcionários, para que sejam consignados os horários de entrada e de saída efetivamente praticados pelos trabalhadores, com a inclusão do tempo de deslocamento até o local de trabalho (hora in itinere) e o período de espera entre a chegada do ônibus e o início da jornada.  O descumprimento da decisão acarretará multa de R$ 50.000,00 para cada mês em que não houver a regularização do registro de ponto.]