Araraquara – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu acórdão favorável ao Ministério Público do Trabalho, condenando em segunda instância o Município de Araraquara a não terceirizar serviços médicos e de outros profissionais da área de saúde em estabelecimentos públicos, inclusive na Unidade de Pronto-Atendimento Central da cidade (UPA Central). A multa pelo descumprimento é R$ 10 mil por dia, reversível a iniciativas e campanhas indicadas pelo MPT. A determinação judicial excepciona as contratações de organizações sociais ou OSCIPs para a realização de atividades complementares à saúde pública, que são permitidas quando não há a substituição de funcionários públicos por terceirizados ou a terceirização de toda a unidade.

Ribeirão Preto – Na segunda e terça-feira (20/21) o Ministério Público do Trabalho ministrou no auditório do Senai, em Ribeirão Preto, a oficina de formação para educadores do projeto “MPT na Escola”, com a participação de representantes dos órgãos de ensino de 16 municípios, sendo eles de Altinópolis, Aramina, Barretos, Cravinhos, Dumont, Franca, Ituverava, Miguelópolis, Morro Agudo, Orlândia, Ribeirão Preto, Sales de Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo, São Joaquim da Barra e Serrana. O encontro possibilitou a capacitação de multiplicadores responsáveis por levar o tema trabalho infantil para ser debatido dentro das salas de aula, de forma a combatê-lo. Os participantes receberam material didático e orientações para desenvolver a temática nas escolas municipais e comunidades em seu entorno.

Campinas - O Ministério Público do Trabalho realizou na última sexta-feira (17) a oficina “Combate ao Trabalho Infantil em Rede”, com a participação de conselheiros tutelares e representantes da rede de proteção à criança e ao adolescente de seis municípios da região de Campinas, sendo eles Americana, Hortolândia, Engenheiro Coelho, Valinhos, Indaiatuba e Sumaré.

Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa segunda-feira (20), na sede do Ministério Público do Trabalho, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campinas e Região, o Município de Paulínia e a empresa Viação Passaredo Ltda. chegaram a um acordo que levou à suspensão da greve dos motoristas do transporte público na cidade.

Araraquara – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Sucocítrico Cutrale Ltda, uma das maiores empresas produtoras de suco de laranja do mundo, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 por suprimir descansos semanais dos seus trabalhadores. Segundo provas acostadas pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação, os funcionários da empresa costumavam trabalhar até 27 dias consecutivos. Além da indenização, a Cutrale deve passar a assegurar aos seus empregados o aproveitamento do descanso semanal, sob pena de multa de R$15 mil por mês em que se verificar a violação, multiplicada pelo número de empregados em situação irregular. O acórdão de segunda instância segue sentença proferida em setembro de 2015 pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara.

Sorocaba - O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Capivari não pode receber contribuições sindicais (assistencial, confederativa, associativa ou qualquer outra modalidade) de trabalhadores não associados, com exceção do imposto sindical (contribuição anual constitucionalmente garantida), sob pena de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi concedida em liminar expedida pelo juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, nos autos de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Sorocaba.