TAC que prevê contratos públicos com previsão de cumprimento da lei trabalhista foi parcialmente descumprido pela prefeitura

Empresa do segmento de segurança patrimonial foi flagrada pela fiscalização descumprindo TAC firmado perante o MPT em 2012

Empresa celebrou acordos coletivos com cláusulas ilegais com Sindicato de Araraquara, que também é réu na ação; TRT dá provimento parcial a recurso do MPT

MPT se reúne com instituições para sensibilizar empresariado da necessidade de garantir o cumprimento da cota legal

Prefeitura se comprometeu a editar decreto que obriga permissionários a efetuar registro de contratos de trabalho e recolhimento de benefícios, sob pena de perda do alvará

Acordo previa a implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Prefeitura não comprovou o cumprimento