Municipalidade recusou atestados médicos que previam afastamento dos pais para tratar de filhos acometidos com Covid-19, e deu falta injustificada aos servidores; desconto de salário e de benefícios devem ser revertidos de forma imediata

Araraquara (SP) -O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve a condenação do Município de Araraquara (SP) por irregularidades cometidas durante a pandemia em prejuízo de servidores com filhos acometidos com Covid-19. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara determinou o cumprimento imediato, independente do trânsito em julgado, dos descontos salariais e supressão de benefícios (como tíquete alimentação, dentre outros) impostos pelo Município a trabalhadores do setor da saúde que apresentaram atestado médico, em 2022, prevendo afastamento do trabalho por ser contactante e precisar cuidar de crianças, adolescentes e pessoas incapacitadas positivadas para Covid-19, , sob pena de multa de R$ 2.000,00 por situação irregular constatada.

Obra contém pesquisa realizada pelo CESIT, por meio de convênio com MPT, sobre a análise e aplicabilidade da lei de cotas por empresas do estado de São Paulo; e-book será lançado no próximo dia 12 de dezembro

Campinas (SP) – Na manhã dessa quinta-feira (01/12), representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (CESIT-UNICAMP) realizaram uma visita institucional à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com o objetivo de entregar cópias da edição impressa do livro “Pessoa com deficiência no mercado de trabalho: estudos para o estado de São Paulo e um breve panorama nacional e internacional”, que mostra os resultados de pesquisa realizada pelo CESIT, por meio de convênio celebrado com o MPT, a partir de uma análise do sistema de cota para as pessoas com deficiência no território paulista, com base nas disposições da Lei de Cotas (lei nº 8.213/91).

Prestadora de serviços para a Prefeitura de Paulínia (SP) alegou dispensa por motivo de força maior e reduziu pagamento de verbas rescisórias aos trabalhadores dispensados

Campinas (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar contra a Soluções Serviços Terceirizados, determinando que a empresa deixe de promover dispensas em massa sem negociação prévia com o sindicato da categoria e que as verbas rescisórias dos empregados dispensados sejam pagas em sua integralidade. A decisão também proíbe a ré de alegar motivo de força maior em dispensas de trabalhadores sem que haja motivo para tal. A multa por descumprimento é de R$ 100.000,00 por item, acrescida de R$ 10.000,00 por dia entre a data de dispensa e a data em que se assegure a intervenção sindical.

Universitários negros e negras que participaram de treinamento oferecido gratuitamente pelo MPT Campinas receberam certificação internacional em liderança; palestrante referência em diversidade e equidade no mundo corporativo falou sobre ESG

Campinas (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou na manhã dessa quarta-feira (23/11), um evento em alusão à Semana da Consciência Negra, que aconteceu presencialmente no auditório de sua sede, em Campinas (SP), e também virtualmente, no canal do YouTube da TVMPT. A iniciativa integra o projeto “Inclusão Social de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho”, realizado em âmbito nacional pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), do MPT.

Carta Compromisso assinada perante o MPT integra uma iniciativa do programa interinstitucional “Pelo fim da violência contra a mulher”

Presidente Prudente (SP) - Nessa sexta-feira, 25 de novembro, é celebrado o Dia Internacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Como forma de criar ações afirmativas de enfrentamento da prática e de apoio às mulheres vítimas de violência, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou uma carta compromisso com a Drogaria São Paulo S/A, na qual a empresa se comprometeu a oferecer voluntariamente 10 vagas de emprego formal e direto para mulheres em situação de violência de gênero atendidas pelo Sistema de Justiça e Assistência Social de Presidente Prudente.

Associação Bom Jesus – Pastoral do Menor de Sorocaba conseguirá atender cerca de 250 crianças do bairro Nova Esperança com o montante destinado de acordo judicial

Sorocaba (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) destinou o valor de R$ 612.986,56 para a Associação Bom Pastor – Pastoral do Menor de Sorocaba (SP), que será utilizado na construção do Centro Educacional Comunitário Nova Esperança, no bairro Nova Esperança, em Sorocaba. A iniciativa integra o projeto Avante Pastoral.