MPT obteve decisão contra SIMAECO e SEAC-SP, que também determina que réus deixem de celebrar acordos com cláusulas ilegais

Presidente Prudente -O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar contra as entidades sindicais representativas dos trabalhadores e das empresas de limpeza e asseio de Presidente Prudente e região, o SIMAECO (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores da Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Verdes de Presidente Prudente e Região) e o SEAC-SP (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo), determinando a suspensão de duas cláusulas da convenção coletiva que excluem algumas funções da base de cálculo para contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência pelas empresas da categoria.

Montante será destinado por indicação do MPT, autor da ação que culminou em acordo judicial; MPT já destinou mais de R$ 300 milhões em todo o país

Sorocaba - Uma indenização trabalhista no valor de R$ 200.000,00 será destinada para a aquisição de equipamentos para duas UTIs Neonatal na Santa Casa de São Roque (SP), município a 56 km de Sorocaba. A indicação do Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação civil pública, foi homologada em despacho de 11 de agosto de 2021 pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque.

Ressarcimento deve ser feito mediante apresentação do trabalhador em uma das entidades rés no processo, munido de documentos, no prazo de 120 dias; aqueles que tiverem dificuldade em receber o reembolso podem denunciar ao MPT

Araraquara – O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Araraquara e Região e o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Araraquara e Região foram condenados em definitivo pela Justiça do Trabalho, em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), a devolver imediatamente as quantias cobradas indevidamente de trabalhadores não sindicalizados, a título de contribuição confederativa, que trabalharam em empresas de panificação no período de 18 de julho de 2007 a 18 de abril de 2012.

Decisão em Mandado de Segurança proferida pelo TRT-15 dá eficácia ao pedido liminar feito pelo MPT em ação civil pública

Campinas - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) impetrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando que o Município de Campinas afaste das atividades presenciais, de forma imediata, 185 trabalhadores vinculados à Secretaria da Educação que pertencem ao grupo de risco da covid-19, e que ainda não tomaram todas as doses necessárias da vacina (ou ainda não completaram o chamado “ciclo vacinal”). A decisão do juiz José Antônio Gomes de Oliveira proferida nessa segunda-feira (09/08), atendendo aos pedidos feitos no MS pelas procuradoras Ana Lúcia Ribas Sacanni Casarotto e Clarissa Ribeiro Schinestsck, só autoriza o retorno desses servidores no prazo de 14 dias após terem tomado a segunda dose, excetuando aqueles que recusaram a vacinação por opção. A pena por descumprimento é de multa de R$ 30 mil por dia.

Iniciativa, que será gerida pelo Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista, foi possível graças à destinação de verbas trabalhistas pelo MPT

Presidente Prudente - Na última sexta-feira (06/08), o Ministério Público do Trabalho (MPT) participou do evento de lançamento do ‘Serviço de Acolhimento Institucional – Casa Abrigo’ para mulheres vítimas de violência e seus filhos, crianças ou adolescentes, no Centro Cultural Matarazzo, em Presidente Prudente. A iniciativa, custeada com verba destinada pelo MPT, atenderá beneficiárias dos municípios de Martinópolis, Narandiba, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Rancharia, Regente Feijó e Taciba.

Inquérito do MPT, autor da ação civil pública, demonstrou a ilegalidade de contratações por “credenciamento”, a supressão de direitos trabalhistas e a intenção de descumprir a lei

Araraquara - O Município de Ribeirão Bonito não pode contratar servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, exceto nas hipóteses previstas em lei, como os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, além de trabalhadores temporários. A obrigação consta da sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, que atende aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão também proíbe o Município de contratar trabalhadores sem registro em carteira de trabalho. Caso descumpra as determinações, o réu pagará multa de R$ 2 mil por trabalhador atingido, para cada item. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.