Prefeitura descumpriu obrigações relativas à saúde e segurança do trabalho assumidas em TAC perante o Ministério Público do Trabalho em Sorocaba

Sorocaba (SP) – O Município de Mongaguá (SP) foi condenado pela Vara do Trabalho de Itanhaém (SP) ao pagamento de uma multa no valor de R$ 2,7 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O acordo, firmado em 2004 perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), previa a regularização de questões relativas à saúde e segurança do trabalho. Na sentença proferida pelo juiz do Trabalho Vinícius Magalhães Casagrande, o magistrado declarou que não é plausível aceitar qualquer possibilidade de afrouxamento dos termos firmados, determinando pagamento da penalidade dentro dos valores solicitados pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, do MPT em Sorocaba, visto que o ente público não se preocupou em cumprir as cláusulas acordadas, mesmo passados 15 anos da celebração do compromisso.

Parceria entre instituições públicas e empresas do setor elétrico resultará em ações em diversas partes do estado no próximo dia 27 de novembro

Campinas (SP) - No próximo dia 27 de novembro, instituições públicas e concessionárias de energia elétrica unirão forças para alertar a sociedade sobre a importância da prevenção para evitar a ocorrência de choques elétricos. No “Dia D da Segurança com Eletricidade”, os parceiros realizarão uma série de atividades em todo o estado de São Paulo e nas redes sociais para chamar atenção sobre os riscos e dar orientações de como prevenir os acidentes. Participam da iniciativa o Ministério Público do Trabalho, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CERESTs), a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (ABRACOPEL), as empresas CPFL, EDP, Elektro e ENEL, responsáveis pelo abastecimento de energia no território paulista, sindicatos e outras entidades da sociedade civil.

Todos os beneficiários já receberam os automóveis; medida teve grande importância social

Campinas (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) destinaram 116 automóveis para 59 beneficiários, entre entidades beneficentes e órgãos públicos, em cumprimento de um acordo judicial firmado com a Ford Motor Company do Brasil Ltda. no mês de setembro de 2019. O valor dos carros, modelo Fiesta 2019, totalizou o montante de R$ 6 milhões.

Segundo MPT, o ritmo imposto na linha de produção causa danos físicos e mentais aos trabalhadores; empresa discrimina reabilitados e cipeiros

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a Honda Automóveis do Brasil Ltda., unidade Sumaré (SP), pedindo a condenação da montadora japonesa ao pagamento de R$ 66 milhões a título de danos morais coletivos, pelo descumprimento em série de dispositivos da lei trabalhista, em especial aqueles relacionados à saúde e segurança do trabalho, subnotificação de doenças ocupacionais e assédio organizacional.

Empresa oferecerá o equivalente a R$ 910 mil em capacitações; expectativa é atender cerca de 130 pessoas

Campinas – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas e o empresário Eloy Tuffi, proprietário do Grupo Microcamp, firmaram um acordo judicial que estabelece o oferecimento de cursos profissionalizantes a pessoas em situação de vulnerabilidade social ou profissional, como forma alternativa ao pagamento de uma multa pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o MPT em 2013. A conciliação foi homologada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas.

Acordo prevê uma série de obrigações para garantir um meio ambiente de trabalho seguro

Bauru - O Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Bauru, pelo qual se comprometeu a adotar medidas preventivas de segurança para evitar novos casos de acidente de trabalho, como o ocorrido em 2018, que vitimou um trabalhador. Ele morreu soterrado enquanto realizava a troca da rede de esgoto na zona norte da cidade de Marília.