Decisão também obriga o pagamento de adicional de insalubridade, monitoramento de temperatura e concessão de pausas em caso de calor excessivo

Araraquara – A Justiça do Trabalho condenou a Usina Irmãos Malosso, de Itápolis (SP), ao cumprimento de uma série de obrigações relativas à proteção de trabalhadores que se ativam no corte de cana, com o objetivo de evitar acidentes ou doenças por sobrecarga térmica em dias de calor, dentre elas, o pagamento de adicional de insalubridade e o encerramento do pagamento por produtividade. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara (SP).

Evento de iniciativa do MPT, TRT-15, OAB e Escola Judicial colocou em debate os fatores sociais que levam à discriminação de negros no mercado de trabalho

Campinas – Na manhã dessa sexta-feira (28), o Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Trabalho (COORDIGUALDADE), o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação, a Ordem dos Advogados do Brasil – 3ª Subseção Campinas - Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil e a Escola Judicial do TRT-15 realizaram o Seminário “Racismo Estrutural”, com o objetivo de debater a discriminação dos negros na sociedade, os prejuízos do racismo à inclusão no mercado de trabalho e as políticas de ações afirmativas que possibilitam mitigar as desigualdades.

Empresa deve respeitar as normas de saúde e segurança do trabalho e manter jornada de trabalho de empregados conforme determina a legislação

Campinas - O Ministério Público do Trabalho e a WTorre Engenharia e Construções S.A celebraram acordo judicial perante a 6ª Vara do Trabalho de Campinas, pelo qual a empresa se comprometeu a pagar uma indenização de R$ 900 mil a título de dano moral coletivo, bem como a observar normas de saúde e segurança do trabalho e de jornada de trabalho. A conciliação tem abrangência em todo o território nacional.

Medida abrange as unidades fabris da empresa em todo o país; objetivo é oferecer exames de diagnóstico gratuitos

Campinas - Por força de conciliação firmada perante o Ministério Público do Trabalho, a Brasilit disponibilizou na internet um website para o cadastramento de ex-trabalhadores das unidades da empresa em Belém (PA), Capivari (SP), Contagem (MG), Esteio (RS), Recife (PE), São Caetano do Sul (SP), São Paulo (SP) e Senador Camará (RJ), com o objetivo de disponibilizar meios para a realização de exames periódicos de controle de ex-empregados que trabalharam nas plantas fabris até o ano de 2002.

Construtora Massafera e Lacon Engenharia, pertencentes ao mesmo grupo econômico, devem pagar verbas trabalhistas devidas aos seus funcionários, além de indenização de R$ 100 mil

Araraquara- As empresas Construtora Massafera Ltda e Lacon Engenharia Ltda foram condenadas pela 3ª Vara do Trabalho de Araraquara a realizar o pagamento das verbas rescisórias e dos salários de seus trabalhadores, bem como do recolhimento de FGTS, da remuneração de férias e, se necessário, do abono salarial, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, para cada item descumprido. Pelos danos morais coletivos, as rés devem pagar o montante de R$ 100 mil. O Ministério Público do Trabalho é o autor da ação civil pública.

Infratécnica utilizou aliciadores para obter mão de obra para a construção de casas populares em Araraquara (SP)

Araraquara - A empresa Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara a não celebrar contratos com empresas financeiramente inidôneas e que estejam envolvidas com aliciamento de mão de obra, entre outras obrigações. A construtora manteve contrato com terceirizadas “de fachada” que submeteram trabalhadores a condições precárias de trabalho nas obras de construção de 1.300 casas populares em Araraquara. O empreendimento recebeu financiamento público da Caixa Econômica Federal. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho.