Condenação judicial determina que municipalidade deixe de reduzir ou suprimir o “14º salário” de trabalhadores celetistas quando a ausência atender ao disposto da lei trabalhista

Araraquara - A 1ª Vara do Trabalho de São Carlos julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho, condenando o Município de Ibaté à obrigação de não retirar ou reduzir o chamado “14º salário” dos servidores municipais em caso de falta justificada, conforme está previsto na lei municipal que institui o benefício (nº 3.071/18), sob pena de multa de R$ 1.000 por trabalhador atingido. A decisão é válida apenas para servidores celetistas aprovados em concurso público, excluindo-se os comissionados e aqueles que se enquadram em regime estatutário (com vínculo jurídico administrativo).

Empresa se negou a fornecer documentos requisitados pelo MPT e virou ré em ação civil pública; Associação São Pio faz o acolhimento de moradores de rua, imigrantes e itinerantes

Araraquara - A Associação São Pio de Araraquara, especializada no atendimento e acolhimento de moradores de rua, imigrantes e itinerantes, receberá o valor de R$ 142.894 oriundo de uma indenização trabalhista imposta à rede varejista Lojas Americanas S.A, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em 2016.

Campanha que integra a hashtag #ChegaDeTrabalhoInfantil tem como pano de fundo a importância de ver toda criança como nossa criança

Campinas - Em 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o Ministério Público do Trabalho lançará a campanha “Toda Criança é Nossa Criança. Diga Não ao Trabalho Infantil”, que tem um filme de animação como principal produto de divulgação. A iniciativa integra o posicionamento de comunicação adotado pela instituição desde 2017, com a hashtag #ChegaDeTrabalhoInfantil.

Decisão é válida para categorias voltadas a crianças e adolescentes menores de 14 anos, conforme determina a lei

Presidente Prudente - O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Presidente Prudente suspendeu no dia 14 de maio, por força de liminar, todas as atividades das atuais categorias de base do Osvaldo Cruz Futebol Clube, organizadas para crianças e adolescentes com menos de 14 anos. A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador Diego Catelan Sanches, do Ministério Público do Trabalho no município de Presidente Prudente. A decisão determinou ainda que o clube deixe de organizar categorias de base, na modalidade de rendimento, para crianças e adolescentes com menos de 14 anos, e fixou multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento ou desobediência.

Projetos nas áreas de saúde e educação foram contemplados com verba de acordo milionário

Araraquara - Na manhã dessa segunda-feira (10), no Fórum Trabalhista de Araraquara, foi realizada uma solenidade para a entrega simbólica de R$ 15,2 milhões para quatro entidades da cidade, verba advinda do acordo firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Grupo Odebrecht.

Evento que reuniu dezenas de pessoas foi realizado na Praça do Centenário; cidade receberá programação especial durante a semana

Presidente Prudente – Aconteceu no último domingo (9), em Presidente Prudente, a II Caminhada “Não leve na brincadeira, trabalho infantil é ilegal”, com o objetivo de conscientizar a população da cidade sobre os malefícios do trabalho infantil e a importância da erradicação da prática.