Sentença favorável ao MPT determina que seja observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e normas de saúde e segurança do trabalho

Araraquara - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE) tem 12 meses para implementar em toda a cidade o modelo de coleta de lixo que observe o disposto no artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere à proibição de transporte dos coletores na parte externa dos caminhões, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A obrigação consta de sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara nos autos de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Objetivo do evento é colocar em debate os fatores sociais que levam à discriminação de negros no mercado de trabalho

Campinas - O Ministério Público do Trabalho, por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Trabalho (COORDIGUALDADE), o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação, a Ordem dos Advogados do Brasil – 3ª Subseção Campinas - Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil e a Escola Judicial do TRT-15 realizarão no dia 28 de junho, das 09h00 às 12h, o Seminário “Racismo Estrutural”, com o objetivo de debater a inserção de pessoas negras no mercado de trabalho. O evento acontecerá no Plenário do TRT-15, na Rua Barão de Jaguara, 901, no centro de Campinas.

Verba viabilizará a ampliação de leitos para a Santa Casa, a construção de um Hospital do Coração e a estruturação de serviços voltados a crianças, jovens carentes e pessoas com deficiência intelectual e múltipla

Campinas – Quatro entidades beneficentes de Araraquara serão beneficiárias de uma indenização trabalhista no importe de R$ 15,2 milhões, mediante um acordo firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Grupo Odebrecht dentro da maior ação por trabalho escravo da história da Justiça do Trabalho brasileira. Uma solenidade que acontecerá no próximo dia 10 de junho, às 10h, no Fórum Trabalhista da cidade, formalizará a destinação, escolhida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Clínica de Diagnóstico por Imagem atenderá expostos ao amianto; conciliação prevê exames periódicos por 30 anos

Campinas - O Ministério Público do Trabalho e a Brasilit celebraram acordo judicial, pelo qual a empresa se comprometeu a doar o valor de R$ 25 milhões para encerrar ações em trâmite pela 8ª Vara do Trabalho de Campinas. A conciliação foi homologada pelo Cejusc 1º Grau, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, em 31 de maio de 2019, tendo sido realizadas inúmeras audiências para a finalização, sob a supervisão e mediação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, marcando mais um acordo celebrado na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

MPT, centrais sindicais e sindicatos de diversos municípios discutiram a formação de um espaço permanente de debates sobre o movimento sindical no âmbito da 15ª Região

Sorocaba - Na última quinta-feira (30), o Ministério Público do Trabalho promoveu, em Sorocaba (SP), a primeira reunião para a criação do “Fórum de Promoção à Liberdade Sindical da 15ª Região”, um espaço permanente de discussões com o objetivo de dialogar e avançar em uma efetiva liberdade para atuação de sindicatos no âmbito da 15ª Região, circunscrição da Justiça do Trabalho que abrange 599 municípios do interior do Estado de São Paulo. O encontro aconteceu no auditório da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Processo seletivo será destinado para formação de cadastro reserva nas unidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba

Campinas – O Ministério Público do Trabalho abrirá inscrições para o processo seletivo de estágio acadêmico na área de Direito para as unidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba. Elas devem ser feitas no período de 30 de maio a 30 de junho de 2019.