Decisão liminar atende aos pedidos do MPT em Bauru, que identificou a não concessão de intervalos e de descanso semanal, além de jornada excessiva

Bauru - A Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando à empresa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Frutap Ltda. (Frutap Alimentos) que respeite a legislação no tocante à concessão de intervalos interjonada e intrajornada, descanso semanal remunerado e não prorrogação de jornada de trabalho além de duas horas diárias, sem justificativa legal, sob pena de multa de R$ 500 por item descumprido e por trabalhador em situação irregular. 

Evento será realizado pelo FPETI-PPR no próximo dia 21/09, com transmissão pelo YouTube

Presidente Prudente - No próximo dia 21 de setembro, às 10 horas, o Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Presidente Prudente e Região – FPETI-PPR, espaço de diálogo que reúne diversos órgãos e entidades, realizará o seminário virtual “Aprendizagem: Responsabilidade Social Empresarial e Inclusão Protegida de Adolescentes e Jovens em Situação de Vulnerabilidade”, com transmissão pelo YouTube (www.youtube.com/fpetippr).

Evento virtual realizado pelo Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos tem como objetivo debater os impactos negativos do uso de agrotóxicos à saúde humana e a contribuição da genética na identificação de riscos

Campinas - No próximo dia 23 de agosto, às 19h, o Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos realizará o seu 1º Webinar, com o objetivo de trazer ao público a discussão sobre a relação do uso de agrotóxicos e o câncer, mediante a análise da contribuição da genética na identificação dos riscos. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do Ministério Público do Trabalho em Campinas no YouTube (youtube.com/mptcampinasoficial).

Decisão atende aos pedidos do MPT Campinas, com o objetivo de proteger trabalhadores das plantas industriais exploradas pelas duas empresas, e, também, toda a coletividade da região de Cosmópolis

Campinas – O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP), atendendo aos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT), ordenou a execução imediata de parte da sentença proferida contra a multinacional farmacêutica Eli Lilly e a empresa Antibióticos do Brasil Ltda. (ABL Antibióticos), determinando que elas se abstenham de explorar atividade econômica nas áreas potencialmente lesivas à saúde dos trabalhadores, em razão da degradação ambiental ocasionada pela contaminação de solo, água e ar nas suas plantas industriais. Atualmente, a planta de Cosmópolis (SP) é utilizada para as operações da ABL Antibióticos. A decisão também proíbe as empresas de enterrarem, em suas unidades industriais, os resíduos líquidos e sólidos resultantes dos processos fabris. Foi determinada a realização de perícia por parte de dois especialistas, que já atuaram no processo anteriormente, para averiguarem as atuais condições ambientais, nos termos do que foi deferido pelo juízo. A multa imposta pelo descumprimento da medida judicial é de R$ 100 mil por dia, no mínimo, para cada obrigação descumprida (a ser cobrada quando esgotadas todas as possibilidades de recurso).