Liminar proferida contra a Enesa Engenharia, em ação do MPT, proíbe práticas discriminatórias com base em questões etárias na contratação de mão de obra

Bauru - Uma liminar proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista impôs à Enesa Engenharia S.A a obrigação de não discriminar candidatos a vagas de emprego em razão da idade, “para quaisquer das atividades que ofereça”, usando como base de seleção as aptidões profissionais do trabalhador, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por candidato discriminado. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru.

Desembargadores mantiveram sentença que estabelece a criação e manutenção de programas de segurança, atualizados com a prevenção de riscos biológicos 

Araraquara - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação do Município de Santa Lúcia (SP) a implantar e manter o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), além de implantar e manter o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) atualizado com a previsão das medidas relacionadas ao risco biológico decorrente da Covid-19, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por item infringido e por situação irregular constatada.

Decisão em ação do MPT considera a segurança dos transportadores da matéria-prima à luz do Código de Trânsito Brasileiro 

Presidente Prudente – A Justiça do Trabalho atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Presidente Prudente e proferiu sentença contra a Usina Viterra Bioenergia S.A, proibindo-a de efetuar o transporte de cana-de-açúcar em condições que excedam a carga máxima permitida pela lei de trânsito, ou que excedam os limites físicos das carrocerias dos veículos, entre outros itens. A empresa foi condenada a pagar R$ 300.000,00 a título de danos morais coletivos. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

De 2020 a 2022, iniciativa Crescer com Proteção contribuiu para implementação de políticas públicas e mobilização de adolescentes e jovens da Baixada Santista e Vale do Ribeira

Sorocaba - Nesta quinta-feira (28), o UNICEF e o MPT reuniram representantes de Cananéia, Iguape, Ilha Comprida, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande e São Vicente para reconhecer os municípios pelos avanços conquistados e celebrar os resultados alcançados por meio do Crescer com Proteção, iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Agenda Pública e o Instituto Camará Calunga.