Município de Americana assina TAC para garantir livre exercício de greve de servidores

Campinas - Em audiência realizada na manhã dessa segunda-feira, 11 de dezembro, o Município de Americana firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a garantir o livre exercício do direito de greve e de livre participação e manifestação dos seus servidores em atividades sindicais, direito assegurado no artigo 9° da Constituição Federal.

O ajuste foi celebrado após ter chegado ao MPT denúncias de retaliações e ameaças a servidores que participaram de movimentos grevistas em 2016 em razão de atrasos salariais. 

Com o início do movimento, servidores da Secretaria de Obras tiveram os dias de greve descontados. Em agosto do mesmo ano, a Secretaria da Educação enviou um comunicado para seus servidores, que se entrassem em greve, seriam punidos.

No TAC, o Município se comprometeu a garantir o exercício fundamental de greve dos seus servidores, “sobretudo mediante ameaça de dispensa de participantes e/ou líderes de movimento paredista”, sob pena de multa de R$50.000,00 por item descumprido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Apesar de anuir com o acordo, o Município de Americana não admitiu ter tentado obstar o livre exercício de direito de greve dos servidores. O TAC foi proposto pela procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck.