Campinas – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Furnas – Centrais Elétricas S.A., empresa subsidiária da Eletrobrás que garante o fornecimento de energia elétrica para 63% dos domicílios brasileiros, determinando que a empresa mantenha pelo menos três trabalhadores por turno nas subestações de distribuição de energia e que cumpra determinações contidas na Norma Regulamentadora nº 10, que traz exigências acerca de segurança do trabalho em instalações de serviços elétricos. As obrigações abrangem as subestações do estado de São Paulo, especialmente aquelas nas cidades de Araraquara, Cachoeira Paulista, Campinas, Guarulhos, Itaberá e Tijuco Preto. O TRT-15 também impôs à Furnas o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. O descumprimento da sentença acarretará multa de R$ 50 mil por dia, para cada item infringido. 

Araraquara – O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a União Federal, pedindo à justiça que seja declarada a nulidade da Portaria nº 595, do Ministério do Trabalho, que isenta os estabelecimentos de saúde de todo o país do pagamento de adicional de periculosidade aos profissionais expostos à radiação emitida por aparelhos móveis de raio-X. O MPT também pede que a Unimed de Araraquara e a Unimagem, igualmente rés no processo, paguem o adicional de periculosidade a todos os seus funcionários expostos a riscos de contaminação durante os exames de imagem, inclusive médicos e enfermeiros. A ação tramita na 3ª Vara do Trabalho de Araraquara.

Taubaté – O Ministério Público do Trabalho realizou na noite do último dia 13 de junho, na Câmara dos Vereadores de Taubaté, em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e com o Ministério do Trabalho, uma audiência pública para cobrar o cumprimento da cota de aprendizagem do empresariado local. Foram notificadas 350 empresas do Vale do Paraíba.

Araraquara - A Justiça do Trabalho condenou o Município de Araraquara a indenizar, a título de dano moral individual, os trabalhadores que se ativam no “Centralizado Municipal” e na Gerência de Vigilância Ambiental de Saúde (especificamente aqueles que fazem a atividade de nebulização de inseticida), no importe de R$ 4 mil para cada, pelo acometimento de diversas irregularidades trabalhistas no que se refere à segurança e medicina do trabalho. Além disso, a sentença impõe uma série de obrigações que devem ser cumpridas pela prefeitura para garantir um meio ambiente de trabalho seguro para centenas de servidores municipais que trabalham nos dois setores. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

Sorocaba - A Vara do Trabalho de Capão Bonito condenou o juiz de paz Jaime José Fadino a não realizar homologações de rescisões contratuais de trabalhadores “quando existente sindicato da categoria e demais legitimados na localidade”, bem como não cobrar taxas para a realização desses serviços, sob pena de multa de R$ 1.000,00, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O réu também foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A ação é do Ministério Público do Trabalho em Sorocaba.

Ribeirão Preto - Para marcar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o Ministério Público do Trabalho participou do seminário “A aprendizagem como ferramenta de combate ao trabalho infantil”, realizado pelo Ministério do Trabalho no auditório do Sesi, em Franca, na tarde do dia 12 de junho.