Decisão em ação do MPT determina que, mesmo dentro de unidades prisionais, o Estado deve garantir condições seguras para o trabalho de quem está cumprindo pena

Iniciativa visa fomentar o diálogo e a construção de soluções consensuais para demandas de natureza coletiva, reduzindo a judicialização e ampliando a celeridade na resolução de disputas

A iniciativa, financiada pelo MPT a partir do histórico acordo Shell-Basf, receberá repasse anual de R$ 7 milhões do Ministério da Saúde, garantindo a sustentabilidade do projeto para o atendimento continuado de populações ribeirinhas na Amazônia

Decisão proferida em ação do MPT impõe indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo e estabelece obrigações para impedir a reiteração da exploração de imigrantes paraguaios

Operação em frente de trabalho e em alojamentos do interior paulista flagra condições degradantes; tomador dos serviços firma TAC com o MPT no valor total de R$ 666 mil em verbas rescisórias e indenizações por dano moral individual e coletivo

Decisão liminar determina que a rede Ultra Popular cesse o uso de imagem de empregados em campanhas de marketing digital sem consentimento específico e voluntário, sob pena de multa diária