Campinas - Como consequência da atuação de órgãos públicos (Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Piracicaba), a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou no dia 28 de junho o projeto de lei nº 131/2018, que dispõe sobre a autorização do serviço de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias por meio de motocicletas, bem como dos critérios de segurança para utilização dos veículos de duas rodas em atividades laborais.

Ribeirão Preto - O Juizado da Infância e da Adolescência (JEIA) de Franca determinou em sentença que o Município de Franca destine 95% das vagas de aprendizagem ofertadas pelo Programa Primeira Chance (total de 80 vagas) a adolescentes em situação de vulnerabilidade social, excluindo apenas as vagas destinadas a pessoas com deficiência. O Município havia reservado apenas 20% das vagas em Edital de processo seletivo para este público. A medida judicial, pleiteada em ação do Ministério Público do Trabalho, deve ser cumprida no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O prefeito Gilson de Souza também é réu no processo.

Sorocaba - O Município de Peruíbe foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil por desvirtuamento dos contratos de estágio e não pagamento de bolsas-auxílio aos estagiários que atuam nos departamentos da prefeitura daquela cidade.

Campinas – Estão abertas até o dia 13 de julho as inscrições para o curso “Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil”, que será realizado de 6 de agosto a 6 de setembro na modalidade à distância. O treinamento é destinado a todos os Conselheiros Tutelares que atuam nos estados brasileiros.

Ribeirão Preto – O Município de Franca não pode interferir na formulação e controle de políticas públicas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes, e não deve interferir na gestão de recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Franca (FMDCAF). As obrigações, que devem ser cumpridas no prazo de 10 dias a partir da notificação do réu, foram impostas em sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Franca, condenando o Município nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Campinas – Na última quinta-feira (21), o Ministério Público do Trabalho ministrou em Campinas a oficina de formação para educadores do projeto “MPT na Escola”, com a participação de representantes dos órgãos de ensino de 38 municípios da região de Campinas. O evento, que contou com a participação de 375 pessoas, foi realizado no auditório da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). O projeto deve atingir mais de 65 mil alunos em 337 escolas municipais.