Justiça dá provimento aos pedidos do Ministério Público em cumprimento aos dispositivos da Constituição Federal; multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia

Decisão foi proferida em ação de execução, por descumprimento de um acordo judicial. A Fungota está proibida de repassar dinheiro público ao Cadesp

Rede de farmácias realiza desconto no salário se funcionário vai à consulta agendada no horário do expediente; procurador contesta prática que fere o direito à privacidade

Geraldo J. Coan desconta 15 dias de salários dos empregados durante recesso escolar; para procurador, prática ilegal transfere custos da operação ao trabalhador

Sindicato de Trabalhadores da Indústria de Alimentação cobra taxa ilegal de não sindicalizados; procurador quer a devolução de descontos dos últimos cinco anos e condenação em R$ 500 mi

Ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra terceirização ilícita e precarizante vence em segunda instância