Fundação que administra Maternidade Gota de Leite descumpriu TAC e multa foi executada; sentença rejeita embargos apresentados pela ré e mantém pena

Sentença atende a pedidos do MPT; juízo obriga rede a cumprir a lei em todos os seus estabelecimentos

Frigorífico concorda em pagar indenização por danos morais coletivos e valores devidos a trabalhadores pela não concessão de pausas; ação é do MPT

MPT ingressou com ação cautelar para impedir o desrespeito à Constituição Federal e à sentença que proíbe entidade de fornecer mão de obra a entes públicos

No entendimento de procurador, chefe do Executivo é responsável por atos ilegais: “munícipes não podem pagar duas vezes”

Valores são referentes à multa por descumprimento de um acordo judicial firmado em 2005; os pagamentos serão direcionados a entidades beneficentes da cidade ou região de Ilha Comprida