Trabalhadores foram dispensados em decorrência do encerramento de contrato com organização social e não receberam verbas rescisórias; Município fará o pagamento direto aos ex-empregados até 21 de dezembro 

Ribeirão Preto - Em audiência administrativa realizada na tarde dessa quinta-feira (16/12), o Ministério Público do Trabalho (MPT) determinou ao Município de Jaboticabal que realize o pagamento das verbas rescisórias dos ex-trabalhadores da organização social ACENI, contratada pela prefeitura para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Jaboticabal.

Empresa criou embaraços às investigações, deixando de apresentar documentos requisitados pelos procuradores; TRT-15 manteve condenação de primeira instância

Campinas – A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a condenação da Coca-Cola Industriais Ltda., filial brasileira da multinacional do segmento de bebidas, ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por desrespeitar uma intimação do Ministério Público do Trabalho (MPT), deixando de entregar documentos necessários à condução de um inquérito civil. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT em Araraquara.

Secretaria Municipal de Saúde foi beneficiária de acordo judicial firmado com indústria farmacêutica, garantindo remédios para usuários do SUS; além de Campinas, Município de Hortolândia receberá R$ 500 mil em medicamentos

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) se reuniu na tarde dessa segunda-feira (13/12) com o prefeito de Campinas, Dário Saadi, e com representantes da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo o secretário da pasta, Lair Zambon, para realizar a entrega simbólica de medicamentos no valor de R$ 1,2 milhão, destinados a partir de um acordo judicial firmado entre o MPT e a indústria farmacêutica EMS S.A.

Órgãos públicos e entidades podem cadastrar projetos e iniciativas, que poderão ser financiados com recursos de ações e acordos

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, presente em 599 municípios do interior e litoral norte do Estado de São Paulo, publicou nessa segunda-feira (06/12) um edital de chamamento público, convocando órgãos públicos e entidades da sociedade civil a apresentarem projetos que poderão ser financiados com verbas de acordos e ações trabalhistas.

Coordenador regional da Coordinfância visitou os municípios ganhadores e entregou medalhas e prêmios a alunos e educadores; premiação nacional agraciou dois trabalhos do interior paulista

Campinas - Nos dias 6 e 7 de dezembro, os vencedores da etapa regional do Prêmio MPT na Escola no interior de São Paulo receberam a visita do coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Rosivaldo da Cunha Oliveira, que os agraciou com medalhas e vale-presentes. Os jovens são dos municípios de Atibaia, Charqueada e Itatiba.

Além de 57 obrigações relativas à segurança do trabalho, conciliação prevê reversão de R$ 1 milhão para a Polícia Federal

Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ribeirão Preto celebrou acordo judicial com a empresa Sendas Distribuidora S.A., pelo qual a rede se comprometeu a cumprir a legislação relativa à proteção no trabalho em altura (NR-35), além de itens referentes à ergonomia (NR-17), bem como a destinar o valor de R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, à Polícia Federal.