Liminar em ação do MPT determina o fim da fraude na contratação de cooperados em lojas da rede varejista

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar contra a Camisaria Colombo (Q1 Comercial de Roupas S.A) e a Coop Retail (Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Comércio Varejista de Roupas), determinando que a primeira ré efetue, no prazo de 30 dias, o registro em carteira de trabalho de todos os funcionários que prestam serviços para a rede nas lojas de todo o país e deixe de contratar mão de obra por meio de cooperativas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por trabalhador irregularmente contratado. A Coop Retail, por sua vez, deve deixar de fornecer mão de obra “sem autonomia ou em substituição a empregados ou em intermediação fraudulenta de empregados com os pressupostos de relação de emprego”, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00 por trabalhador fornecido de forma irregular.

Decisão proferida pela Justiça do Trabalho em ação do MPT proíbe qualquer prática humilhante e vexatória contra os empregados do Hospital Universitário São Francisco de Assis na Providência de Deus e determina medidas contra ocorrências de assédio

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve decisão liminar contra o Hospital Universitário São Francisco de Assis na Providência de Deus, de Bragança Paulista (SP), administrado pela Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, proibindo atos de assédio moral praticados por “qualquer de seus representantes”, sejam chefes, administradores, diretores, gerentes, chefes, supervisores ou qualquer pessoa que ostente poder hierárquico. A mesma decisão obriga o hospital a tratar seus empregados com “urbanidade, sem ameaças ou ofensas” e a afixar em quadros de avisos destinados aos empregados afirmações de que condena o assédio moral e que tem a obrigação de identificar os casos e punir os assediadores, entre outros dizeres. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 1.000,00 por item infringido.

MPT acionou os 184 maiores empregadores do interior e litoral norte paulista que apresentavam déficit na contratação de jovens de acordo com a cota legal

Campinas - Uma atuação ampla e difusa do Ministério Público do Trabalho (MPT) resultou na contratação de 823 jovens aprendizes por grandes empregadores localizados no interior de São Paulo e litoral norte paulista. A iniciativa se deu por meio do projeto “Ação Nacional para Contratação de Aprendizes”, empreendido em todo o país pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), especializada em ações que combatem o trabalho precoce irregular e fomentam a aprendizagem e as políticas públicas voltadas à educação, com o objetivo de proteger a infância e a profissionalização de jovens.

Decisão proferida nos autos de ação civil pública do MPT determina o prazo de 48 horas para pagar quase 1000 trabalhadores demitidos; empresas devem custear alojamento até a quitação do passivo trabalhista

Bauru - Na tarde dessa segunda-feira (27/09), o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando às empresas Niplan Participações Ltda e Niplan Engenharia e Construções Ltda que, no prazo de 48 horas, efetuem o pagamento das verbas rescisórias de todos os trabalhadores demitidos entre os dias 09 e 10 de setembro, e determinando à empresa Bracell SP Celulose Ltda que, também no prazo de 48 horas, deposite em conta judicial a quantia de R$ 15 milhões, referente ao recebimento da fiança bancária relativa ao contrato firmado com a Niplan, além de outros R$ 1,740 milhão, referente ao percentual dos pagamentos efetuados à empresa terceirizada com base em previsão contratual. Até que as obrigações sejam cumpridas e o débito trabalhista sanado, as empresas do grupo Niplan e a Bracell devem arcar com as despesas de alojamento e alimentação dos empregados alojados na região.

MPT realiza na próxima segunda-feira (27/09) audiência coletiva com mais de 200 empresas de diversas cidades paulistas, com o apoio do Núcleo Negro da UNESP para Pesquisa e Extensão

Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizará na próxima segunda-feira (27/09), às 15 horas, uma audiência coletiva, tendo o apoio do Núcleo Negro da Universidade Estadual Paulista (UNESP) para Pesquisa e Extensão, com mais de 200 empresas localizadas em diferentes cidades do interior de São Paulo, com o objetivo de conscientizá-las sobre a importância da diversidade racial no ambiente empresarial. A iniciativa integra o “Projeto de Inclusão de Jovens Negros e Negras no Mercado de Trabalho”, que consiste em um trabalho estratégico do MPT de articulação com empresas e parceiros institucionais em busca da igualdade de oportunidades.

Ação do MPT resulta em acordo judicial com todos os envolvidos na cadeia produtiva; réus são responsabilizados pela submissão de trabalhadores a condições degradantes

Bauru - Na manhã dessa quinta-feira (23/09), na sede da Prefeitura Municipal de Campos Novos Paulista, vinte e quatro trabalhadores rurais resgatados de condições análogas à escravidão em março de 2021, finalmente receberam as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. A medida resulta de um acordo judicial firmado entre os empregadores e o Ministério Público do Trabalho (MPT), perante a Vara do Trabalho de Ourinhos, pelo qual os réus se comprometeram a efetuar o registro em carteira de trabalho, pagar as verbas rescisórias (tais como salário, aviso prévio, férias, décimo terceiro) e depositar o FGTS de todos eles.