Montante de R$ 657.552,03, oriundo de condenação definitiva de rede varejista, será utilizado para fortalecer o combate à covid-19 no município

Araraquara – A empresa Lojas do Baú (BF Utilidades Domésticas Ltda.) foi condenada definitivamente em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar indenização a título de danos morais coletivos no valor de R$ 469.910,70 à Sociedade Matonense de Benemerência (Santa Casa de Matão) e a manter a jornada de trabalho dos seus empregados conforme estabelece a lei trabalhista. O valor residual de R$ 187.711,33, decorrente de juros e mora, foi destinado em favor do Fundo Municipal de Saúde de Matão, totalizando o montante indenizatório de R$ 657.552,03. Os valores serão utilizados para o auxílio no combate à pandemia da covid-19 no município.

Negociação coletiva previa benefícios maiores aos trabalhadores sindicalizados e/ou contribuintes da entidade ré

Sorocaba - O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba foi condenado pela 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), a não inserir em instrumentos de negociação coletiva cláusulas que estabeleçam tratamento diferenciado entre trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados e/ou contribuintes e não contribuintes, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 por cada trabalhador prejudicado, enquanto não for regularizada a situação. A sentença impõe à entidade o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Iniciativa tem como objetivo fornecer meios para subsistência daqueles que mais sofrem com a pandemia da covid-19; segundo Banco de Alimentos, demanda cresceu 56% em relação ao ano passado

Campinas - A partir dessa segunda-feira, 29 de março de 2021, o prédio do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas abrirá novamente as suas portas para receber alimentos não-perecíveis para doação às famílias carentes da cidade que sofrem economicamente com a pandemia da covid-19. A Procuradoria volta a ser um ponto de coleta do Banco Municipal de Alimentos, programa de segurança alimentar ligado à Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos (SMASDH). A iniciativa tem como pano de fundo o aumento considerável de pessoas cadastradas no aplicativo do Banco de Alimentos - cerca de 56%.

e-Conexão será 100% online e tem como objetivo ampliar as oportunidades de inserção de jovens universitários negros e negras no mercado publicitário; segmento possui baixa inserção deste público

Campinas - Estão abertas a partir dessa segunda-feira (29/03) as inscrições para o curso gratuito de extensão universitária “e-Conexão: Módulo Publicidade”, destinado à complementação da formação profissional de jovens universitários negros e negras no setor da publicidade e propaganda. A iniciativa tem como principal objetivo ampliar oportunidades de inserção desse público no mundo do trabalho. Nesta etapa serão oferecidas 160 vagas para jovens dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, sendo 40 destinadas a pessoas residentes em Campinas e demais cidades do interior de São Paulo e Litoral Norte (localizadas na circunscrição do MPT Campinas – 15ª Região).

O famoso Caso Shell, que resultou na indenização coletiva de centenas de trabalhadores e na construção de hospitais e projetos de saúde no interior de SP, está entre os casos abordados na obra

Brasília - O Programa Trabalho Seguro (PTS) da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), lançará, nesta sexta-feira (26/3), o livro “Grandes acidentes do trabalho no Brasil: repercussões jurídicas e abordagem multidisciplinar”.

Liminar obtida pelo MPT obriga Casa Legislativa a cumprir norma que prevê fornecimento gratuito do EPI; decisão determina que se treine e oriente, além de exigir o uso das máscaras

Sorocaba - A 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba proferiu, no último dia 23 de março, uma liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando à Câmara Municipal de Sorocaba que forneça gratuitamente máscaras de proteção facial contra a covid-19 a todos os servidores e prestadores de serviço da Casa, repondo-as sempre que necessário. Além disso, a decisão impõe ao Legislativo Municipal a obrigação de orientar e treinar sobre o uso adequado das máscaras, bem como a forma correta de guardá-las e conservá-las, além de exigir o seu uso por parte dos trabalhadores, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 6. Se descumprir a liminar, o ente público pagará multa de R$ 5 mil por infração, multiplicada pelo número de servidores ou terceirizados atingidos.