Acordo prevê destinação de 2% do orçamento de 2015 para programas de erradicação do trabalho infantil e concede prazos para implementar projetos de aprendizagem, treinamento e ações intersetoriais

Audiência pública esclareceu sobre a obrigação legal dos empregadores no cumprimento da cota de aprendizagem e alertou sobre o processo de fiscalização no município

Conciliação encerra execução de multa por descumprimento de decisão judicial; valores serão doados a órgãos públicos e entidades beneficentes do centro-oeste paulista

"Projeto Políticas Públicas”, da Coordinfância, vistoriou estrutura e pessoal disponibilizados pela prefeitura e constatou total inércia do Município em relação a políticas de erradicação

MPT ganha ação e Justiça condena entes públicos ao pagamento de R$ 100 mil pela substituição de empregados próprios por “bolsistas” do “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”, conhecido como “frentes de trabalho”

Sentença atende aos pedidos do MPT; cada trabalhador receberá o equivalente a 5 salários; do montante a ser pago, R$ 1 milhão decorre de multa por descumprimento de ordem judicial