Conciliação prevê a manutenção do transporte de coletores nos estribos dos caminhões em caráter excepcional, pelo prazo de 3 anos, além de determinar capacitações em segurança e a participação do sindicato nas discussões sobre novo modelo de trabalho 

Araraquara (SP) - O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara homologou integralmente nessa quinta-feira (24/02) um acordo judicial celebrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE), nos autos de ação civil pública, com sentença transitada em julgado, pelo qual é concedido à autarquia, a título de exceção, a manutenção temporária de 3 anos da utilização dos estribos (parte externa dos caminhões) pelos coletores de resíduos sólidos domiciliares, mas apenas para deslocamentos do caminhão na velocidade de até 15 km/h, e apenas em trechos curtos (não superiores a 150 metros), vedando a hipótese de utilização dos estribos para transportar trabalhadores em vias rápidas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento.  

Iniciativa terá início após resultados relevantes apresentados em empresas das regiões de Campinas e Piracicaba; desde 2014, 99 estabelecimentos conseguiram a emissão de AVCB e implementaram a proteção contra incêndios

Campinas (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT), em conjunto com o 16º Grupamento do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, deu início à 3º fase do projeto de proteção contra incêndio que tem como objetivo regularizar os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os prédios públicos em 35 municípios do interior de São Paulo.

MPT se reunirá essa semana com municípios do interior paulista para apresentar o projeto, que traz a temática do trabalho infantil e da aprendizagem profissional para estudantes, professores e pais nas escolas públicas municipais

Campinas (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou o edital com regulamento regional do Prêmio MPT na Escola 2022 – “A Escola no Combate ao Trabalho Infantil”, iniciativa que premia os melhores trabalhos literários, artísticos e culturais dos estudantes das instituições de ensino que integram o projeto nos municípios da circunscrição da 15ª Região – interior de São Paulo e litoral norte paulista. O edital pode ser acessado clicando aqui.

Ato que oficializa a cessão da tecnologia será nessa quarta-feira (16/02); objetivo da ferramenta, idealizada e desenvolvida pelo MPT e pela UNICAMP, é prevenir e monitorar casos de Covid em comunidades escolares. Tecnologia pode ser cedida gratuitamente a estados e municípios para uso na rede de ensino

Campinas –Na próxima quarta-feira (16/02), representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) se reunirão de forma telepresencial com representantes da Prefeitura Municipal de Campinas para oficializar a entrega do aplicativo EducaSaúde, uma plataforma de software destinada ao acompanhamento e prevenção, em tempo real, da pandemia de Covid-19 em comunidades escolares.

MPT ingressou com ação civil pública a partir de provas que evidenciaram o descumprimento contumaz da lei trabalhista pelo estabelecimento

Presidente Prudente (SP) - A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Adamantina foi condenada pela Justiça do Trabalho a regularizar os intervalos de descanso dos seus empregados, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por item descumprido, acrescida de R$ 200 por trabalhador em situação irregular. Pelos danos morais coletivos, o réu foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Presidente Prudente; cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

Juízo impôs condenação de R$ 500 mil por prática de fraudes e pelo desrespeito à legislação trabalhista; intervenção obtida em outubro de 2021 já levantou R$ 8 milhões para os trabalhadores

Campinas – O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), condenando o Grupo Nardini ao pagamento de indenização no valor de R$ 500.000,00, a título de danos morais coletivos e dumping social, prática que se utiliza do descumprimento da lei trabalhista para a obtenção de vantagens econômicas indevidas. A sentença da juíza Ana Paula Alvarenga Martins reconhece a responsabilidade solidária dos réus, sendo nove empresas e seis sócios que figuram no polo passivo da ação. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).