Campinas - O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação contra o Município de Nova Odessa pedindo a execução de uma multa no valor de R$ 10.201.500,00 pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2006, pelo qual a Administração Municipal se comprometia a contratar servidores apenas mediante prévia aprovação em concurso público.

Araraquara – A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação ao Governo do Estado de São Paulo e ao Município de Araraquara pela execução de fraudes no “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”, conhecido como “frentes de trabalho”, aumentando o valor da indenização por danos morais coletivos de R$ 100.000,00 para R$ 300.000,00. O Ministério Público do Trabalho em Araraquara é o autor da ação civil pública. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ribeirão Preto - Na última segunda-feira (12), o Ministério Público do Trabalho premiou com troféus e medalhas os alunos da rede pública de ensino da região de Ribeirão Preto que tiveram seus trabalhos eleitos como os melhores do ano no projeto MPT na Escola.

Campinas - A Vara do Trabalho de Sumaré deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho, determinando que a Auto Viação Ouro Verde Ltda., concessionária de transporte público municipal, regularize o registro de ponto dos seus funcionários, para que sejam consignados os horários de entrada e de saída efetivamente praticados pelos trabalhadores, com a inclusão do tempo de deslocamento até o local de trabalho (hora in itinere) e o período de espera entre a chegada do ônibus e o início da jornada.  O descumprimento da decisão acarretará multa de R$ 50.000,00 para cada mês em que não houver a regularização do registro de ponto.]

Campinas - A Sucocítrico Cutrale Ltda., uma das maiores produtoras de suco de laranja do mundo, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 400.000,00 por efetuar a demissão de 83 trabalhadores sem prévia negociação com o sindicato da categoria, contrariando a legislação vigente. O Ministério Público do Trabalho em Araraquara é autor da ação civil pública. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Presidente Prudente – Cerca de 60 integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário se reuniram em frente ao Fórum Trabalhista de Presidente Prudente na tarde dessa terça-feira (6) para protestarem contra as emendas ao projeto de lei 4.850/16, conhecido como as “10 medidas contra a corrupção”, que põem em risco a independência de juízes, procuradores e promotores de justiça. Os procuradores Cristiano Lourenço Rodrigues e Renata Crema Botasso, do Ministério Público do Trabalho em Presidente Prudente, participaram do ato.