Potensal deve instalar sistema de exaustão no prazo de 60 dias, além de medidas de controle de riscos ambientais que garantam proteção à saúde dos seus trabalhadores

Presidente Prudente - A Vara do Trabalho de Presidente Venceslau concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinando à Potensal Nutrição e Saúde Animal Ltda. - empresa do grupo Facholi, de Santo Anastácio (SP), especializada na fabricação de produtos para nutrição de animais para pecuária, que adote medidas para “eliminar, minimizar e controlar” riscos químicos e ambientais no ambiente de trabalho, incluindo a instalação de sistemas de exaustão para combater a poeira. O prazo para cumprimento é de 60 dias, contados a partir a intimação da ré. Caso descumpra a decisão, a empresa pagará multa de R$ 5.000,00 por mês de atraso, além de R$ 1.000,00 por trabalhador lesado.

Iniciativa em alusão ao Mês da Mulher tem como objetivo atender as necessidades de mães de família e vítimas de violência doméstica

Campinas – Desde o início da pandemia, o prédio do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas figura como ponto de coleta de alimentos não-perecíveis do Banco Municipal de Alimentos, programa de segurança alimentar ligado à Secretaria de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos (SMASDH) da Prefeitura Municipal de Campinas. A partir dessa segunda-feira (07/03), e durante todo o mês de março, as doações recolhidas serão destinadas para abrigos de mulheres vítimas de violência e para ONGs que atendem mulheres em situação de vulnerabilidade social e risco nutricional, em alusão ao Mês da Mulher. Nessa terça-feira (08/03) comemora-se o Dia Internacional da Mulher.

Estudos empreendidos pelo Hospital de Amor, a partir de verbas do caso Shell-Basf, possibilitam diagnósticos mais rápidos e precisos, além de novas formas de tratamento

Campinas – Dois estudos realizados pelo Centro de Pesquisa Molecular em Prevenção do Câncer do Hospital de Amor, de Barretos (SP), construído a partir de recursos destinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no caso Shell-Basf, estão proporcionando avanços significativos no tratamento de pacientes oncológicos. A verba destinada pelo MPT também contribuiu para as pesquisas, por meio do custeio de exames de sequenciamento genético.

Inquérito do MPT, autor da ação civil pública, demonstrou a ilegalidade de contratações por “credenciamento”, a supressão de direitos trabalhistas e a intenção de descumprir a lei

Campinas – A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) denegou o recurso impetrado pelo Município de Ribeirão Bonito, mantendo a condenação do réu a não contratar servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, exceto nas hipóteses previstas em lei, como os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, além de trabalhadores temporários. Fica mantida também a obrigação do Município de contratar apenas trabalhadores mediante registro em carteira de trabalho. A multa pelo descumprimento da medida judicial é de R$ 2.000,00 por trabalhador atingido, para cada item. Com a decisão, o processo transitou em julgado, não cabendo mais recursos ao Município.

Conciliação prevê a manutenção do transporte de coletores nos estribos dos caminhões em caráter excepcional, pelo prazo de 3 anos, além de determinar capacitações em segurança e a participação do sindicato nas discussões sobre novo modelo de trabalho 

Araraquara (SP) - O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara homologou integralmente nessa quinta-feira (24/02) um acordo judicial celebrado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE), nos autos de ação civil pública, com sentença transitada em julgado, pelo qual é concedido à autarquia, a título de exceção, a manutenção temporária de 3 anos da utilização dos estribos (parte externa dos caminhões) pelos coletores de resíduos sólidos domiciliares, mas apenas para deslocamentos do caminhão na velocidade de até 15 km/h, e apenas em trechos curtos (não superiores a 150 metros), vedando a hipótese de utilização dos estribos para transportar trabalhadores em vias rápidas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento.  

Iniciativa terá início após resultados relevantes apresentados em empresas das regiões de Campinas e Piracicaba; desde 2014, 99 estabelecimentos conseguiram a emissão de AVCB e implementaram a proteção contra incêndios

Campinas (SP) - O Ministério Público do Trabalho (MPT), em conjunto com o 16º Grupamento do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, deu início à 3º fase do projeto de proteção contra incêndio que tem como objetivo regularizar os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os prédios públicos em 35 municípios do interior de São Paulo.