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    Justiça concede liminar no caso de bolivianos postos à venda em SP

    Campinas – A 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho em face da empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A., processada por subcontratar mão de obra escrava fornecida pela oficina de costura Maigua Confecções ME, cujo dono colocou à venda, em fevereiro de 2014, dois adolescentes de origem boliviana em uma feira livre na Rua Coimbra, no bairro do Brás, em São Paulo.

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    NOTA DE ESCLARECIMENTO

    Brasília - A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil, vem a público esclarecer que não é responsável pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicita doação de quem quer que seja para suas publicações ou quaisquer de suas atividades. Necessário esclarecer, ainda, que os procuradores do Trabalho em todo o país, cujas atribuições estão descritas na Constituição Federal e em lei, não prestam assessoria jurídica a qualquer pessoa ou entidade, nem recebem valores de terceiros para esse ou para outros fins, diante de expressa vedação legal (Lei Complementar 75/1993, art. 237,I). A entidade repudia veementemente a utilização indevida do nome do MPT, de procuradores do Trabalho e da própria Associação, por estelionatários e por editora chamada Rota do Contribuinte, sobretudo quando o uso tem como objetivo a prática de crime (estelionato e outros) contra qualquer pessoa ou entidade.

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    MPT destina R$ 1 milhão para nova sede do Ministério do Trabalho em Itapetininga

    Sorocaba – A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Itapetininga terá uma nova sede, mais espaçosa e bem estruturada. A medida foi possível graças à destinação de R$ 1 milhão proveniente de um acordo judicial entre Ministério Público do Trabalho e Sindicato dos Empregados Rurais de Itapetininga, Angatuba e Capela do Alto. O montante foi revertido diretamente ao Município de Itapetininga, que adquiriu um imóvel no centro da cidade e realizou a cessão do espaço à GRTE pelo prazo de 50 anos.

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    Acordo destina R$ 300 mil para o Centro Corsini

    Campinas - O Ministério Público do Trabalho firmou acordo judicial com o Instituto Penido Burnier, de Campinas, propiciando a destinação de R$ 300 mil para o Centro de Controle e Investigação Imunológica Dr. Antônio Corsini.  O dinheiro relativo à primeira parcela do acordo, no montante de R$ 80 mil, deverá ser depositado no próximo dia 25 de fevereiro e servirá para quitar os salários e o 13º salário dos empregados da entidade, que enfrenta dificuldades financeiras.  O restante do valor será pago em 10 parcelas de R$ 22 mil, a serem depositadas todo dia 25, a partir do mês de março, diretamente na conta bancária do Corsini.

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    MPT abre inscrições para estágio em Direito

    Campinas – O Ministério Público do Trabalho abrirá no período de 02 a 31 de março de 2017 as inscrições para o processo seletivo de estágio acadêmico na área de Direito nas unidades de Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Sorocaba, São José do Rio Preto e São José dos Campos.

     

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    Caixa Econômica Federal deve pagar R$ 4 milhões e regularizar sistema de ponto eletrônico em todo o interior de SP

    Araraquara – O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara proferiu sentença em processo de execução movido pelo Ministério Público do Trabalho em face da Caixa Econômica Federal, determinando que, no prazo de 180 dias, o banco estatal corrija o seu sistema eletrônico de jornada de trabalho, o SIPON, ou instale um novo sistema que seja à prova de fraudes e manipulações, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Além disso, a empresa deve pagar multa de R$ 3.943.173,88 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo descumprimento de um acordo extrajudicial firmado perante o MPT. A decisão é válida para todas as agências da CEF na circunscrição da 15ª Região, que abrange 599 municípios do interior de São Paulo.

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