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    Municípios do Vale do Ribeira devem contratar profissionais de saúde e segurança

    Sorocaba - A Vara do Trabalho de Registro atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e condenou cinco municípios da região do Vale do Ribeira (Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape e Ilha Comprida) a efetivarem a contratação de profissionais para compor o Serviço Especializado de Saúde e Medicina do Trabalho (SESMT), de forma a conferir um meio ambiente de trabalho mais seguro para os servidores municipais. Os profissionais devem ser contratados pelo período de 16 meses por meio de concurso público, no regime celetista, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

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    Grupo Odebrecht paga R$ 30 milhões para encerrar ação por trabalho escravo

    Campinas – O Ministério Público do Trabalho e o Grupo Odebrecht firmaram um acordo na noite dessa quinta-feira (16), no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no valor de R$ 30 milhões para encerrar a maior ação de trabalho escravo da história, que tramita na Justiça do Trabalho desde 2014. Além da indenização por danos morais coletivos, o grupo deverá cumprir as obrigações impostas na sentença de primeira instância. Constam como rés as empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. (antes denominada Olex Importação e Exportação S.A.) e Odebrecht Agroindustrial S.A. (antes denominada ETH Bioenergia). Os valores serão pagos em 12 parcelas de R$ 2,5 milhões, a serem destinados para projetos, iniciativas ou campanhas que revertam em benefício da coletividade, mediante aprovação conjunta do MPT, autor da ação civil pública, e do TRT da 15ª Região.   

     

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    ACOP e prefeitura de Bauru fazem acordo para pagar trabalhadores

    Bauru – Um acordo firmado na última sexta-feira (10) pelo Município de Bauru e pela organização social Ação Comunitária e Promoção Social São Francisco de Assis (ACOP), que presta serviços à prefeitura daquela cidade, propiciará o pagamento de salários atrasados e das verbas rescisórias de trabalhadores demitidos pela OS. Os valores devidos a cada trabalhador serão transferidos até o próximo dia 15 de março. A audiência foi realizada pelo Ministério Público do Trabalho.

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    Bradesco é condenado em R$ 2 milhões por atos antissindicais

    Campinas - O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Campinas condenou o Banco Bradesco S.A ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões pelo cometimento de atos antissindicais. A sentença proíbe a empresa de praticar, “direta ou por meio de gerentes ou quaisquer prepostos, representantes ou terceiros contratados”, atos que frustrem o direito de greve ou constranjam os trabalhadores a não participarem de movimento paredista, sob pena de multa de R$ 50 mil por agência bancária que descumprir a decisão. A ação tem como autor o Ministério Público do Trabalho. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

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