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    Concessionária Fiat e supermercado de Araraquara devem indenizar adolescentes submetidos ao trabalho infantil irregular

    Araraquara – A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou as empresas Edna Freire da Silva Eventos ME (Freire Panfletos), Atri Comercial Ltda. (concessionária Fiat Atri) e supermercado Nutri Sam Ltda. (Ricoy) ao pagamento de indenizações individuais e coletivas pela prática de trabalho infantil irregular. Elas foram flagradas pelo Ministério Público do Trabalho, autor da ação, utilizando-se da mão de obra de três adolescentes para distribuir panfletos nas ruas.

     

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    MPT e Consulado da Suécia se reúnem em Campinas

    Campinas - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Eduardo Luís Amgarten, participou nesta quinta-feira (2) de um encontro, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com o cônsul da Suécia em São Paulo, Renato Pacheco Neto, oportunidade na qual apresentou a instituição à unidade consular, bem como iniciativas de comum interesse. Também participaram da reunião o procurador Ronaldo Lira, o oficial de chancelaria Peter Johansson, o assessor econômico do TRT-15, Roberto Koga, e a equipe de comunicação da PRT-15.

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    Justiça declara nulidade de promoções ilegais na URBES

    Sorocaba – O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso interposto pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba (URBES), mantendo a decisão que condena a ré a não efetuar o desvio de função de funcionários e a declarar a nulidade de todas as promoções diretas e indiretas concedidas a servidores que passaram a preencher cargos para os quais não prestaram concurso a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A empresa pública também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados à coletividade no valor de R$ 500 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Não cabe mais recurso à decisão (trânsito em julgado). O Ministério Público do Trabalho em Sorocaba é o autor da ação civil pública.

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    TRT declara competência da Justiça do Trabalho em ação contra subsidiária de multinacional chinesa

    Araraquara - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu acordão reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho no julgamento do processo contra a Araraquara Transmissora de Energia S.A., subsidiária da estatal chinesa State Grid, maior empresa de energia elétrica do mundo. A ré foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em 2015 por não aplicar sanções às empresas terceirizadas contratadas por ela, em decorrência do descumprimento da lei trabalhista. O entendimento da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara foi pela incompetência da JT, levando à extinção do feito sem resolução de mérito. A decisão do TRT em favor do MPT obriga a realização de um novo julgamento pelo juízo daquela Vara.

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    MPT Campinas assina protocolo para erradicação do trabalho escravo e infantil

    São Paulo - Na manhã desta sexta-feira (27), na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, no centro da capital, foi assinado um protocolo de cooperação técnica que visa erradicar o trabalho análogo à escravidão e combater o tráfico de pessoas e o trabalho infantil, além de fortalecer os planos municipais, estaduais e nacionais com estes mesmos objetivos.

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