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    Acordo garante pagamento de R$ 20,3 milhões para 690 trabalhadores aeroportuários

    MPT participou da mediação entre Viracopos e sindicato dos trabalhadores, que levou ao maior acordo da história da categoria

    Campinas - O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou das negociações que culminaram em um acordo no importe de R$ 20,3 milhões entre representantes do Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas de Administração de Aeroportos (Sina) e da empresa Aeroportos Brasil Viracopos (em recuperação judicial). A mediação foi realizada pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT) de 2º grau do TRT-15 (Campinas/SP).

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    MPT realiza audiência pública para discutir segurança dos profissionais da educação e saúde de Araraquara diante do agravamento da pandemia

    Evento será realizado pelos meios virtuais, com a participação de instituições de proteção do trabalho, tendo o poder público e os representantes patronais como convidados

    Araraquara - No dia 11 de março, às 17:30, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizará uma audiência pública virtual com o tema “A proteção da vida dos trabalhadores da saúde e educação na pandemia em Araraquara”, com a participação de representantes da Gerência Regional do Trabalho (GRT) de Araraquara, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Araraquara e os sindicatos que representam os servidores públicos, os professores e profissionais de saúde (SISMAR, SINSAÚDE e APEOESP). A transmissão será realizada pelo canal do YouTube do MPT Campinas (youtube.com/mptcampinas).

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    Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara e Tambaú receberão mais de R$ 300 mil

    Cada Fundo receberá 50% deste valor, a partir de um acordo judicial celebrado entre o MPT e uma construtora

    Araraquara - Um acordo judicial firmando entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a construtora e incorporadora Guarany Engenharia Ltda. possibilitará a doação de R$ 304 mil aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara e Tambaú (50% para cada). Os valores serão pagos em 38 parcelas mensais de R$ 8 mil, sendo que, em cada mês, um Fundo receberá um depósito, sucessivamente até a quitação do pagamento.

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    Verba trabalhista beneficia Corpo de Bombeiros de Araraquara, COREN e APAE Tabatinga

    Indenização provém de acordo com usina da região, firmado com o objetivo de trazer reparação social após um acidente de trabalho

    Araraquara - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara determinou a destinação social de indenização trabalhista, no valor total de R$ 248.480,00, em benefício do Corpo de Bombeiros de Araraquara (R$ 185.900,00), APAE de Tabatinga (R$ 53.421,00) e Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo – COREN-SP (R$ 9.159,00).

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    MPT e MP-SP cobram cumprimento de protocolos sanitários para o retorno das aulas presenciais da rede pública municipal de ensino de Campinas

    Inquéritos instaurados pelas instituições já possibilitaram inspeções em todas as escolas públicas municipais e capacitação de educadores e funcionários da rede de ensino público do Município; série de lives capacitarão professores - app e cartilha também serão disponibilizados para prevenir e monitorar a saúde coletiva  

    Campinas – A partir de 01 de março, as aulas presenciais da rede pública municipal de ensino de Campinas devem ser retomadas, segundo previsão do poder público; com elas, as preocupações de pais e profissionais de educação acerca da segurança de professores e alunos em tempo de pandemia. Pensando nisso, uma ação coordenada do Ministério Público do Trabalho (MPT) com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) busca garantir a saúde coletiva de estudantes e professores das escolas públicas municipais da cidade e o cumprimento de todos os protocolos sanitários.

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    Decisão da justiça mantém bloqueio de bens da FORD em Taubaté (SP) e proibição de demitir sem negociação

    TRT-15 julgou liminar em Mandado de Segurança impetrado pela montadora em ação do MPT, mantendo grande parte da decisão obtida pelo órgão no começo do mês de fevereiro

    Campinas (SP) – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas (SP), manteve parcialmente a decisão cautelar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Ford Motor Company no último dia 5 de fevereiro. Na manhã dessa segunda-feira (22/02), a desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa apreciou um pedido liminar em Mandado de Segurança, impetrado pela montadora, decidindo que a empresa continua proibida de alienar bens e maquinário da fábrica em Taubaté (SP) até a conclusão efetiva da negociação coletiva, sendo obrigada a mantê-los em seus estabelecimentos localizados no município. Além disso, a decisão também manteve a proibição da Ford de praticar dispensa coletiva de empregados da fábrica sem prévia negociação coletiva, de suspender pagamento dos salários e licenças remuneradas enquanto os contratos de trabalho estiverem em vigor, de praticar assédio moral e negocial, bem como de apresentar ou oferecer propostas ou valores de forma individual aos trabalhadores. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 100 mil por cada trabalhador atingido ou por cada máquina ou bem removido da unidade fabril.

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