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    Município de Américo Brasiliense não pode terceirizar saúde pública

    Araraquara - A Justiça do Trabalho condenou o Município de Américo Brasiliense, nos autos de uma ação do Ministério Público do Trabalho, a não praticar terceirização de suas atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população (inclusive no SAMU e no Hospital Municipal), a fiscalizar e não permitir que funcionários terceirizados prestem serviços para a prefeitura sem carteira de trabalho assinada e a elaborar e manter atualizado o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 para cada obrigação descumprida.

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    MPT destina verba do caso Shell-Basf para equipar neurocirurgia no Hospital Estadual de Sumaré

    Campinas - O Ministério Público do Trabalho destinou ao Hospital Estadual de Sumaré o montante de R$ 2.499.998,00 para a aquisição de equipamentos de neurocirurgia. A verba é derivada do acordo de indenização coletiva do notório caso Shell-Basf. A cerimônia que formalizou a reversão à entidade, gerida pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), aconteceu nessa segunda-feira (29) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas.  

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    Sindicato da Alimentação de Boituva, Porto Feliz e Região é novamente condenado a restituir trabalhadores de frigorífico

    Sorocaba – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou em segunda instância o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Porto Feliz e Região, com sede em Boituva, a restituir os valores cobrados indevidamente dos empregados não sindicalizados da empresa Céu Azul Alimentos Ltda., recebidos a título de contribuição assistencial/confederativa, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Além disso, a entidade fica proibida de cobrar contribuições ilegais de trabalhadores a ele não filiados, sob pena de multa de R$ 2 mil pelo descumprimento da obrigação, multiplicada por trabalhador afetado – o valor será revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A ação é do Ministério Público do Trabalho em Sorocaba.

     

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    MPT recebe o Movimento Maio Amarelo em Campinas

    Campinas - O Ministério Público do Trabalho recebeu na última quarta-feira (24) na sua sede, em Campinas, mais uma atividade do Maio Amarelo, movimento encabeçado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) que tem como objetivo gerar ações de conscientização por um trânsito mais seguro. O MPT é um dos parceiros da edição 2017 da campanha.

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    Padaria é interditada em Franca por más condições sanitárias

    Ribeirão Preto – O Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho realizaram a operação “Mão na Massa”, com o objetivo de fiscalizar as condições de trabalho em padarias na cidade de Franca. Um estabelecimento foi interditado pela Vigilância Sanitária por graves infrações de higiene. No total, quatro empresas foram vistoriadas.

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