Cerimônia realizada nessa sexta-feira (10/03) formalizou a assinatura do termo, com a presença do procurador-chefe do MPT-15 e do prefeito municipal de Jacareí

Jacareí (SP) – Em cerimônia realizada na manhã dessa sexta-feira (10/03), o Ministério Público do Trabalho (MPT) na 15ª Região formalizou a celebração de um termo de cooperação interinstitucional com o Município de Jacareí (SP), prevendo a união de esforços para possibilitar a contratação de adolescentes em situação de vulnerabilidade social e daqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas nos programas de aprendizagem profissional. O evento aconteceu no Salão Nobre do Paço Municipal.

Sentença em ação do MPT tem como fundamento a obrigatoriedade imposta por Lei Federal

Araraquara - O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve sentença contra o Município de Itápolis (SP), determinando o reajuste anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública da cidade, conforme atualização da Lei Federal nº 11.738/08 efetuada pelo Ministério da Educação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por professor atingido.

Grupo especializado na discutível compra de créditos em ações reclamatórias mantinha oculto o nome das empresas, usando trabalhadores como “laranjas” nos processos

Araraquara (SP) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve liminar proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara contra um grupo de empresas especializado na compra de créditos trabalhistas por fraude processual, sendo elas a BomTrato Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, a Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., a Prisma Capital Ltda. e a BomTrato-DDM Investimentos e Participações Ltda (BT Créditos). Um advogado contratado pelas empresas também é réu na ação e foi alvo da liminar.

Ação ajuizada pelas empresas do grupo é julgada improcedente; Judiciário impôs ao grupo multa superior a R$ 10 milhões por descumprimento de cláusula do acordo celebrado após condenação por trabalho análogo ao de escravo

Araraquara (SP) -O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) julgou improcedentes os pedidos feitos pelas empresas do grupo Odebrecht (Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Serviços de Exportação S.A. e Biocom Companhia de Bioenergia de Angola Lda.) em uma ação revisional ajuizada por elas próprias, tendo como objetivo a remoção dos termos de uma cláusula do acordo judicial celebrado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no ano de 2017. A decisão foi proferida em 02 de março de 2023.

Iniciativa tem como finalidade reconhecer o importante trabalho realizado por estes profissionais na garantia dos direitos de crianças e adolescentes

Ribeirão Preto (SP) - Na manhã dessa quinta-feira (02/03), durante reunião do Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil de Ribeirão Preto, na sede do SENAC, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) fizeram uma bonita homenagem aos conselheiros tutelares daquele município, como forma de lembrar o importante trabalho realizado pela categoria na garantia de direitos de crianças e adolescentes e no combate ao trabalho infantil.

Segundo investigação do MPT e perícia judicial, USF Astolpho Luis do Prado e USF Jardim Munique apresentam sérios problemas estruturais no telhado, expondo trabalhadores e munícipes a riscos de acidentes 

Araraquara – O Município de São Carlos foi condenado pela Justiça do Trabalho a apresentar, no prazo de 20 dias úteis, um plano de ações a serem tomadas para a conclusão do processo licitatório e execução das obras nos prédios das unidades de saúde USF Astolpho Luis do Prado e USF Jardim Munique, com a finalidade de eliminar, em definitivo, os riscos ambientais a trabalhadores e munícipes, que decorrem de graves problemas estruturais. A obrigação deve ser cumprida independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara.